O deputado Arilson Chiorato (PT) protocolou na tarde de ontem, segunda-feira (04/04) que a gratificação recebida por agentes com função específica no sistema socioeducativo em Unidade ou Correcional Intra Muros (CADI) seja acrescida ao vencimento. Esse é um pedido da categoria para que o valor possa ser incorporado para fins previdenciários. Hoje em dia, só recebe o benefício quem está na ativa.

“Recebemos esse pedido e encaminhamos esse requerimento, para que esses profissionais tenham uma garantia maior na hora que forem se aposentar. Esses profissionais desempenham um papel de grande valia nos Centros de Socioeducação (Censes), colaborando com o processo de reinserção social”, comenta o deputado Arilson.

A GADI, segundo a legislação estadual, é uma gratificação transitória, não pessoal, que é concedida ao servidor público para recompensar os riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais, como perigo de vida e saúde.

De acordo com a legislação atual, o servidor e a servidora só fazem jus a esta gratificação enquanto estiver trabalhando ativamente, pois, este benefício não é incorporado à remuneração, consequentemente quando forem para a inatividade deixará de ser recebida, conforme estabelecido na Decreto Lei n°2.471, de 14 de janeiro de 2004.

O deputado Arilson ressalta que o requerimento é fruto da preocupação de servidores da carreia e de entidades civis de defesa da criança e do adolescente. O documento foi enviado para análise da Casa Civil e da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná.