“Não é só uma questão de tarifa mais baixa, a nossa luta contra o pedágio é muito maior”, avalia o deputado Arilson Chiorato (PT) e coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A fala feita durante sessão plenária desta quarta-feira (19) rebate divulgação feita pelo governador Ratinho Junior após reunião com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre o pedágio.
“Divulgar que a tarifa vai ser menor e sem taxa de outorga não resume a nossa luta. Toda audiência pública expõe a tragédia que é este modelo de pedágio, que sufoca a economia de municípios, diminui a competitividade de regiões inteiras. Além de não entregar todas as obras previstas nos contratos, receberam, como descobrimos na semana passada, quase R$10 bilhões ilegalmente. Não podemos permitir brechas para que situações como essa continuem acontecendo”, frisa Arilson.
O coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio destacou alguns dos itens do manifesto assinado por todos os deputados que compõem a Alep em abril, como licitação pelo menor preço; depósito calção pra garantia das obras no valor percentual das obras ou no percentual da receita do contrato; realização das obras no início do contrato e com tempo menor para conclusão; sem degrau tarifário de até 40% após a realização das obras e sem 15 novas praças.
“A sinalização do Governo do Estado é um avanço, sim, porque até agora não tinha se manifestado publicamente sobre o assunto, mas não acolhe os principais pontos levantados pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Mais do que isso: queremos justiça para o novo pedágio no Paraná e punição aos responsáveis pelos erros do atual contrato. Não podemos permitir que essa tragédia se repita”, ressalta.
Principais reivindicações do manifesto:
1) O modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga (ou estratégia equivalente), pela empresa vencedora do certame, e a criação de novas praças de pedágio são os temas mais rechaçados pelos paranaenses.
2) Defende-se que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução, por percentual do valor contratual ou da receita da concessionária para investimentos presentes no CAPEX, ou ainda, por meio de garantia similar.
3) O critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, já que a atual proposta e da forma pela qual foi apresentada, de percentual máximo de desconto (17,4%), não garante a proposta mais vantajosa e inibe a competitividade que caracteriza uma concessão à iniciativa privada.
4) A criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia, não tem nenhum fundamento técnico, pois está previsto como incentivo, uma espécie de “prêmio”, se a concessionária cumprir o contrato que estabelece a obrigação.
5) Transparência irrestrita nos trâmites licitatórios e na execução contratual com a criação de comitês para acompanhamento dos contratos com a participação dos usuários e de representantes dos municípios atingidos pelo processo de exploração da rodovia.
6) As obras devem ocorrer logo no início da concessão e o tempo para sua conclusão deve ser o menor possível;
7) É fundamental reavaliar a criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.
8) É imprescindível a discussão local sobre obras previstas, não previstas e rodovias que não estão incorporadas ao programa proposto pela ANTT.
9) O passivo dos atuais contratos do chamado “Anel de Integração” em litígio deverá compor os ativos a serem licitados. O resultado deverá ser incorporado ao contrato de exploração do lote.
10) A extensão de prazo de 24 para 30 anos de contrato é injustificável, ou no mínimo, motivo de questionamentos, não sendo encontrado respaldo técnico a esse benefício que será concedido às empresas vencedoras da licitação.
11) Comunicamos que a posição majoritária das deputadas e deputados estaduais do Poder Legislativo paranaense, é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais (1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros) que constam do sistema estadual rodoviário e que estão previstas para integrar o Programa de Exploração de Rodovias (PER), proposto pelo Governo Federal, em síntese: se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União.
