A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeira votação nesta segunda-feira (7/08), por unanimidade, o projeto de lei 350/2019, que prevê a instalação de salas para atendimento diferenciado nas delegacias de polícia às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito da Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006). A proposta é de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), em conjunto com os deputados Arilson Chiorato (também do PT) e Goura (PDT), e chega ao plenário da Casa de Leis no dia em que a Lei Maria da Penha completa 17 anos de vigência no País.
De acordo com dados da Coordenaria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foram emitidas, somente no primeiro semestre de 2023, uma média diária de quase 150 (147,3) medidas protetivas de urgência, o que evidencia o grande número de casos de extrema gravidade ou que colocam em risco a integridade e a vida das paranaenses.
No balanço de 2020 para cá, o mês mais perigoso para as mulheres que vivem no Paraná tem sido o de março, que é justamente o período do ano em que a sociedade se mobiliza e reflete sobre a necessidade da conscientização acerca dos direitos das mulheres. “Essa leitura, com base apenas na emissão das medidas de proteção que chegam até o conhecimento e demandam atuação do Poder Judiciário, fora as subnotificações e também as denúncias que não geram pedidos dessa natureza, infelizmente, é um retrato escancarado da misoginia e da brutalidade da violência de gênero no nosso Estado”, diz a deputada Luciana.
Nos 180 dias compreendidos entre janeiro e junho de 2023, 26.522 casos novos de conhecimento de violência doméstica passaram a ser acompanhados pelo TJ-PR e 128 registros de feminicídios, ou seja, pouco menos de um por dia. Só em março, foram emitidas 4.962 medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência no Paraná e registrados 24 casos de feminicídios, nos 31 dias daquele mês. O ano de 2022 registrou um total de 44.492 medidas protetivas emitidas e 201 feminicídios no nosso estado.
Para o deputado Arilson, que é co-autor da proposta, é urgente a ampliação dos serviços de proteção às mulheres. “Os números não permite outra leitura. É preciso fazer uma intervenção urgente no sistema atual, para que as mulheres se sintam e sejam protegidas de verdade”, avalia.
Sala de acolhimento
O PL 350/2019 designa como “sala de acolhimento” um espaço diferenciado nas delegacias de polícia comuns, existentes nos municípios paranaenses, para separar do atendimento das ocorrências em geral as notificações de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em todo o Paraná, para dar conta de atender às ocorrências nos 399 municípios, há apenas 21 delegacias especializadas da mulher, localizadas em: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba (integrada à Casa da Mulher Brasileira), Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo, Umuarama e União da Vitória.
“Até que possamos ter delegacias especializadas em todos os municípios do estado ou centros integrados como a Casa da Mulher Brasileiras em todas as regiões, precisamos diferenciar, resguardar, proteger mais, qualificar e atender melhor as mulheres em situação de violência”, argumenta a deputada Luciana.
Assessoria deputada Luciana Rafagnin
