O deputado estadual Arilson Chiorato, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, pediu vista e suspendeu a tramitação do projeto de lei enviado em regime de urgência pelo governador Ratinho Jr. (PSD) que altera regras sobre governança e fiscalização de dados no contexto da privatização da Celepar. A medida foi tomada durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda-feira (2), e impede a votação imediata da proposta.

De acordo com o parlamentar, o projeto chega à Alep após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de privatização da empresa pública de tecnologia do Estado por insegurança jurídica. O texto amplia atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, inclusive sobre dados sensíveis durante a desestatização da companhia.

Durante a reunião da CCJ, o deputado Arilson afirmou que o envio do projeto em regime de urgência levanta questionamentos sobre a condução do processo de privatização da Celepar.

“O processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por insegurança jurídica e falta de transparência. Agora o governo envia um projeto em regime de urgência tentando corrigir problemas que já foram apontados”, disse o deputado.

O Líder da Oposição destacou que o pedido de vista é necessário para garantir análise técnica e debate adequado dentro da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Não é possível votar uma proposta dessa importância sem esclarecer todas as contradições e sem garantir segurança jurídica”, afirmou.

Contradição sobre contrato com Serpro levanta novas dúvidas
O deputado Arilson também citou informações apresentadas pelo governo sobre a suposta contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para armazenar dados da segurança pública do Paraná.

Segundo o deputado, o próprio presidente do Serpro negou a existência de contrato com o governo estadual.

“O Governo Ratinho Jr. afirmou ao Judiciário que havia contrato com o Serpro para proteger os dados. Mas o próprio presidente da empresa disse que esse contrato não existe. Isso é grave e precisa ser esclarecido”, declarou.

Para o parlamentar, a situação reforça a necessidade de análise cuidadosa do projeto enviado à Alep.

Projeto altera regras sobre fiscalização de dados no contexto da Celepar
A proposta encaminhada pelo Governo Ratinho Jr. altera a legislação estadual para ampliar os poderes do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, inclusive com atribuições de fiscalização sobre dados pessoais sensíveis durante o processo de desestatização da Celepar.

O texto também prevê a preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados sensíveis e estabelece limites para a transferência dessas informações a entidades privadas.

O tema exige responsabilidade institucional e transparência, conforme o deputado Arilson. “Estamos falando de dados estratégicos do Estado e de milhões de paranaenses. A Assembleia precisa cumprir seu papel e garantir que o interesse público seja respeitado”, afirmou.

Pedido de vista suspende tramitação e amplia debate na Alep
Com o pedido de vista apresentado pelo deputado, a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça fica suspensa até a reunião ordinária de terça-feira (3). O prazo permite análise mais aprofundada do conteúdo antes de nova deliberação.

O Líder da Oposição reforçou o papel fiscalizador do Parlamento: “A Assembleia Legislativa tem o dever de fiscalizar, garantir transparência e proteger os interesses do povo do Paraná”.