A venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) colocará em risco dados de pessoas físicas e jurídicas do Paraná. Essa é a avaliação do deputado Arilson Chiorato (PT), que desde julho alertava sobre a possibilidade de privatização da empresa. “Esperaram o período eleitoral para evitar qualquer desgaste e, hoje (05/11), recebemos em regime de urgência esse projeto de lei que vai colocar dados sobre saúde, segurança, educação, administração pública e, inclusive, financeiro de empresas paranaenses nas mãos sabe-se lá de quem”, critica o parlamentar.
O projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a privatização da Celepar, foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Além disso, o texto também prevê a instituição do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), e pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Amanhã, quarta-feira, a CCJ volta a discutir o projeto em reunião extraordinária. Para o deputado Arilson, a entrega da Celepar ao mercado financeiro é inconstitucional. “Se o governador tivesse respeito pelas leis e interesse em cumpri-las, saberia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) não autoriza o gerenciamento de dados públicos, em especial relativos à segurança pública, por empresas privadas. Já imaginou uma empresa privada com dados de policiais, de agentes penitenciários ou com seu histórico de saúde?”, questiona.
Além disso, segundo o parlamentar, a Celepar, assim como outras empresas privatizadas, é superavitária. “A Celepar tem um faturamento de R$ 500 milhões de reais e um lucro líquido que margeia 75%, ou seja, o problema não é financeiro. A única questão é o desejo irrefreável do governador em atender o mercado financeiro, em especial a B3, e os amigos do clube do vinho”, ironiza.
Outro ponto que o deputado chamou a atenção é para outro item da LGPD, que prevê solicitação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de relatório quanto ao impacto à proteção de dados. “Não li nenhum relatório técnico da ANPD sobre a privatização da Celepar, o que demonstra mais uma vez o desrespeito com as leis”, frisa.
