O anúncio de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) desencadeou uma série de ações jurídicas encaminhadas pelos deputados da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de barrar a venda de uma das principais empresas públicas do Paraná.

A desestatização e entrega do controle à iniciativa privada estão previstas no projeto de lei 493/2022, encaminhado ontem (21/11) pelo Governo do Estado, em regime de urgência, ao Poder Legislativo.

Assim que tomou conhecimento do teor do projeto de lei, o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), em conjunto com os demais parlamentares, protocolou um requerimento encaminhado ao governador Ratinho Jr., pedindo a suspensão imediata da venda da Copel, e também de suspensão da tramitação na própria Alep, uma vez que o PL 493/2022 não foi discutido com a sociedade.

“Esse projeto também está em desconformidade com o plano plurianual e está ausente no plano de governo do governador eleito, Ratinho Jr.. Sem contar o prejuízo imenso para a companhia”, argumenta.

Outras medidas jurídicas estão em curso e devem ser protocoladas entre hoje e amanhã. A bancada também vai protocolar ações no Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para apurar possível vazamento de informação privilegiada no mercado financeiro.

Confira as ações

– Requerimento pedindo a suspensão imediata da venda da Copel
– Pedido de investigação no Ministério Público Federal
– Notificação à Comissão de Valores Imobiliários (CVM)
– Pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
– Será protocolizada uma Ação Popular em defesa do serviço público

Os arquivos das ações podem ser baixados nesta pasta no drive.