O Tribunal de Justiça do Paraná mandou que o Governo do Paraná, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Assembleia Legislativa do Paraná e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestem sobre a ação movida pelo Partido dos Trabalhadores. O PT Paraná entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a venda da Celepar. A empresa pública concentra dados privados dos paranaenses. Com a decisão, a tramitação do processo tem mais celeridade.

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, em despacho do último dia 15 de março, deu prazo de 10 dias para que o Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa prestem informações sobre o mérito do ato normativo questionado nos autos. Na sequência, notifique-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para o presidente estadual do PT Paraná, Arilson Chiorato, o despacho é importante, pois uma vez que a ação foi recebida, ela será julgada com mais celeridade do acordo com a lei da ADI. Além disso, é importante o fato de que o Estado, ALEP e Ministério Público serão intimados.

“O PT protocolou a ação neste mês, já saiu um despacho na sexta-feira passada e agora o governador Ratinho Júnior e a Assembleia Legislativa terão que se explicar para o judiciário. Os paranaenses estão cansados de certas coisas serem feitas às pressas, sem debate e transparência”, pontuou o presidente.

PT em defesa da Celepar

O PT Paraná entrou com a ADI no começo de março de 2025 no Tribunal de Justiça do Paraná contra a venda da Celepar. O questionamento é relativo à Lei n. 22.188 de 13/11/2024, decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e sancionada por Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado, em 13 de novembro de 2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, e dá outras providências.

Segundo o partido, a venda da empresa coloca em risco a privacidade dos paranaenses, uma vez que “a Celepar possui acesso direto e abrangente a dados estratégicos e sensíveis do governo, bem como dados pessoais e sensíveis de cidadãos
paranaenses que foram coletados por décadas”.

Na ação, o PT, além de pedir a inconstitucionalidade da lei, solicita a suspensão da vigência da lei n. 22.188/2024, além de atravancar qualquer possibilidade de alienação, fusão, venda ou cessão da Celepar, até que se manifestem as Secretarias e Órgãos do Estado do Paraná.

A venda da Celepar “expõe um risco grave à proteção de dados pessoais de cidadãos, das empresas e do próprio Estado do Paraná, especialmente considerando a natureza sensível de muitas dessas informações”, diz o Departamento Jurídico do PT.