Nesta sexta, dia 26, deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) discutem a nova concessão das rodovias paranaenses com moradores e lideranças de Ortigueira e Telêmaco Borba. O debate, para evitar aglomeração, será virtual a partir das 9 horas e poderá ser acompanhando pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo, além das redes sociais do deputado Arilson Chiorato, coordenador dos trabalhos.
As rodovias da região de Ortigueira e Telêmaco Borba estão inseridas no Lote 3, da proposta apresentada pelo Ministério de Infraestrutura e Logística, do Governo Federal, e abrange um total de 561,97 km de estradas. “Precisamos continuar ouvindo as expectativas da sociedade sobre o modelo que vai ser adotado para o pedágio pelos próximos 30 anos no Paraná e apresentar essas demandas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, defende Arilson.
O coordenador da Frente sobre o Pedágio observa que a ANTT prorrogou para o dia 5 de abril o prazo das consultas públicas para que as sugestões sejam apresentadas. “Todas as informações e sugestões colhidas nas audiências são formalizadas e protocoladas na ANTT pelo departamento jurídico e, nesta sexta-feira, vamos apresentar os pontos que consideramos questionáveis no modelo apresentado pelo Governo e ouvir a população também”, diz.
Entre os principais pontos questionáveis da proposta apresentada, Arilson destaca a previsão de instalação de 15 novas praças de pedágio, o degrau tarifário e o formato de contrato de outorga. “Em Ortigueira, por exemplo, o valor é de R$11,90 para veículos de passeios, mas as obras ainda não foram concluídas e correm o risco de alguns trechos, em especial de curva e serra, não serem entregues. Não podemos assinar um novo contrato que permite os mesmos erros e a cobranças por obras já pagas, mas não entregues”, pontua.
Todos os deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio exigem que seja adotado o modelo de cobrança de tarifa. “O Paraná se posiciona por uma licitação pelo menor preço de tarifa, obras logo no início do contrato e a garantia formal de que as empresas executarão as obras. Uma garantia efetiva, se for necessário um depósito de caução em dinheiro”, explica o deputado Luiz Cláudio Romanelli, que integra a Frente sobre o Pedágio.
Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro deste ano e as novas licitações estão previstas para ocorrer ainda em 2021. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.
O sistema estabelece tarifas pré-fixadas e limita descontos aos concorrentes, além de manter uma forma de outorga e um degrau tarifário de 40% após a duplicação de estradas.
Irregularidades – Quarenta e dois deputados estaduais assinaram e protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
A Frente Parlamentar já realizou audiências de forma presencial nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana e uma audiência totalmente remota na cidade de Umuarama.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU
questiona os seguintes itens:
1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná;
7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
Com informações da Alep
