A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se posicionou nesta segunda-feira (18) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que restabeleceu a punição de suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, classificou a sanção como injusta, ilegal e marcada por motivações políticas.
A sanção foi lida em Plenário nesta segunda-feira (18) pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD). Com isso, a partir desta terça-feira (19), Renato Freitas ficará proibido de usar a palavra no plenário, relatar projetos e participar de comissões, incluindo a presidência da Comissão de Igualdade Racial.
Processo irregular
De acordo com o deputado Arilson, o processo contra Renato apresenta vícios graves, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele lembrou ainda que a punição só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes, o que não se aplica a Renato.
“Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou o Líder da Oposição.
A suspensão foi confirmada após decisão liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Vargas havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Renato Freitas. A decisão de Maejima, tomada no domingo (17), devolveu efeitos à pena aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ da Alep.
Repercussão na Alep
Renato Freitas classificou a decisão como absurda e reforçou que a sanção não encontra amparo no regimento da Casa. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, disse.
Já a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) questionou o fato de a medida não ter passado por votação dos parlamentares e apresentou questão de ordem: “O artigo 276 do regimento, em seu parágrafo primeiro, fala que a penalidade aplicada no Conselho de Ética poderá incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas sobre algumas, a juízo dos deputados e deputadas. O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade.”
Para o Líder da Oposição, o que está em jogo vai além do mandato de Renato. “Hoje é contra o deputado Renato, amanhã pode ser contra qualquer um de nós. Quando se cala a voz de um parlamentar eleito, se cala também a voz do povo que ele representa”, declarou o deputado Arilson.
