A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) alerta para risco à soberania digital após acordo milionário firmado entre o Governo Ratinho Jr, através da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), e a big tech americana Google, vir à tona.
O caso foi divulgado na quarta-feira (17), após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) registrar uma comunicação para apurar o contrato. O documento confirma que a parceria, firmada sem licitação, expõe a privacidade dos paranaenses e afronta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei das Estatais e a Lei de Licitações.
O Líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), avalia que, diante da gravidade do caso, o Governo Ratinho Jr. deve explicações urgentes à população do Paraná. “Ratinho Jr colocou em risco dados da segurança pública, da saúde e de toda a administração do Estado ao entregar sua gestão ao Google. Esse acordo foi firmado sem licitação, sem estudo técnico e sem a devida publicidade exigida em lei”, afirma.
Para o deputado Arilson, esse contrato demonstra total desrespeito com as informações dos paranaenses e do próprio Governo. “Esses dados podem ir parar em servidores fora do Brasil, o que é proibido pela LGPD, e ainda ficar sujeitos às leis dos Estados Unidos. Isso é muito grave e mostra um governo que escolhe atender interesses privados e políticos em vez de proteger a soberania, a segurança e o dinheiro do povo paranaense”, avalia.
Ilegalidades e falhas apontadas
A denúncia registrada no MP-PR sustenta que a contratação do Google Workspace, feita sem licitação, viola a Lei das Estatais e a Lei de Licitações. De acordo com o documento, a Celepar já iniciou a migração de seus próprios dados e abriu espaço para que cerca de 90 órgãos estaduais e 60 prefeituras também passem a usar os serviços da multinacional.
O contrato é estimado em R$ 640 milhões em 36 meses e não foi precedido de Estudo Técnico Preliminar (ETP) nem de Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) que justificassem a necessidade.
O documento também aponta que pareceres de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram ignorados, apesar de todos terem se manifestado contra o uso indevido da figura da “oportunidade de negócio” para contratações dessa natureza.
Risco à soberania digital e à privacidade
Outro ponto grave destacado na denúncia é o destino das informações públicas. Como o Google não possui data centers no Brasil, dados da saúde, da segurança e da administração estadual podem ser armazenados em servidores internacionais e submetidos ao Cloud Act.
O Cloud Act é uma lei aprovada nos Estados Unidos em 2018 que autoriza o governo norte-americano a acessar dados controlados por empresas de tecnologia do país, mesmo que estejam fora do território americano.
Na prática, segundo o líder da Oposição, deputado Arilson, isso significa que documentos sigilosos, prontuários médicos, informações de segurança pública e dados administrativos dos paranaenses podem ser acessados por autoridades estrangeiras sem qualquer controle do Estado brasileiro. “Além disso, uma vez inseridos na plataforma, os dados ficam presos ao sistema do Google, o que dificulta a migração futura e torna o poder público dependente da multinacional”, acrescenta.
A denúncia também registra a ausência de plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe a gestão de dados de segurança pública por empresas privadas. Para ampliar as suspeitas, aditivos ao contrato foram classificados como sigilosos pela Celepar.
Providências necessárias
A Bancada de Oposição defende que o caso seja analisado com urgência e que os contratos da Celepar com o Google sejam revisados. De acordo com a Oposição, a modernização tecnológica não pode ser confundida com a entrega de informações estratégicas a uma multinacional estrangeira sem garantias legais ou técnicas.
