O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a tentativa de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida, revelada nesta quarta-feira (24), cobra que a ANPD fiscalize o processo e avalie possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O documento alerta que, caso a Celepar seja entregue à iniciativa privada, dados estratégicos de milhões de paranaenses podem ser expostos. Entre eles estão registros da segurança pública, dados da saúde, informações fiscais e dados escolares
Para a Oposição, a iniciativa do Ministério Público reforça o que já vinha sendo denunciado desde a Assembleia Legislativa. A Celepar não pode ser tratada como uma empresa comum, já que concentra dados estratégicos da segurança pública, da saúde, da educação e das finanças do Paraná.
“O Governo Ratinho Jr quer vender a Celepar a qualquer custo e não se preocupa com as consequências. Estamos falando da empresa que guarda dados da saúde, da segurança, da educação e das finanças do Paraná. Entregar isso para a iniciativa privada é ilegal e coloca em risco milhões de paranaenses. O alerta do Ministério Público mostra que nossa preocupação está certa e que essa privatização é um perigo real para o Estado e para a população”, disse o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição.
TCE mantém processo parado
Paralelamente, o processo de privatização da Celepar continua suspenso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Na semana passada, durante a sessão do Pleno do dia 17, o conselheiro Fernando Guimarães pediu vistas, o que adiou a análise da liminar concedida pelo conselheiro substituto Lívio Sotero Costa
Nesta quarta-feira, o assunto não entrou em pauta e o processo segue parado com Guimarães. A decisão cautelar continua em vigor e o conselheiro ainda tem duas sessões para devolver o caso ao relator.
O que a população pode perder com a venda
A Oposição ressalta que a Celepar não trata apenas de sistemas do Estado, mas também de dados que impactam diretamente a vida das pessoas. São prontuários médicos, boletins escolares, dados de imposto de renda e até registros de ocorrências policiais. Se uma empresa privada passar a controlar essas informações, existe risco de vazamentos, mau uso e exploração comercial.
Além disso, o próprio Estado pode ficar refém de uma empresa para manter sistemas essenciais, como serviços de segurança pública, arrecadação de impostos e gestão da saúde. A perda desse controle fragiliza a soberania digital do Paraná e compromete políticas públicas que dependem de dados sigilosos para funcionar.
Soberania digital significa, para a Oposição, o Estado ter controle sobre os dados e sistemas que sustentam serviços públicos e políticas governamentais. Quando essa soberania é fragilizada, como pode ocorrer com a venda da Celepar, o Paraná corre o risco de ficar dependente de uma empresa privada para acessar e proteger informações vitais. Isso inclui prontuários médicos, registros escolares, dados fiscais e até investigações criminais. Sem o domínio público sobre essas informações, aumenta o perigo de vazamentos, mau uso e exploração comercial de dados da população.
Celepar é patrimônio do Paraná
O Líder da Oposição reforça o combate à venda da estatal. “A Celepar não ameaça apenas a privacidade das pessoas, mas também a capacidade do Estado de governar com independência. O pedido do Ministério Público e a suspensão no Tribunal de Contas confirmam a necessidade dessa luta”, disse o deputado Arilson. A Bancada ressalta que defender a Celepar é defender os direitos dos paranaenses e a segurança
