Contra a desvalorização dos servidores e precarização do serviço público, política de Estado adotada pelo governador Ratinho Jr. desde que assumiu o Palácio Iguaçu em 2019, a bancada de oposição apresentou hoje (29) um pacote de 16 emendas aos projetos de lei do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa (Alep) que tratam do funcionalismo estadual.

Entre as propostas está a correção da tabela salarial de toda carreira da Polícia Militar e Polícia Civil, com o reajuste dos quinquênios, considerando a hierarquia das corporações e garantindo a isonomia nos aumentos dos salários de toda a corporação. Na emenda, a oposição prevê aplicação do dobro inicialmente proposto pelo governo.

Líder da bancada, o deputado Arilson Chiorato (PT) destacou que o Estado tem dinheiro, mas falta ao governador “vontade política” para valorizar os servidores. Ele argumentou que o Paraná vai registrar R$ 600 milhões em superavit com dividendos da Copel e Sanepar em 2022, valor suficiente para conceder reajustes, aumentos e auxílios aos servidores.

“A Copel anunciou R$ 5 bilhões de lucro. A Sanepar, lucro R$ 1,1 bilhão. Desse resultado financeiro fantástico, extraído do couro do povo, 50% é de dividendos, R$ 3 bilhões. Se o Estado detém 31% da Copel e 20% da Sanepar, temos aqui mais de R$ 900 milhões, que corrigidos na LDO, geram superavit na arrecadação de R$ 600 milhões. A Oposição é construtiva, e não apenas crítica. Toda as vezes que fazemos um apontamento, uma crítica, apontamos uma solução, um caminho para resolver o problema. Está no lucro da Copel e da Sanepar o resultado financeiro necessário para conceder os aumentos pleiteados pelos servidores do Estado”.

Em outras emendas, a bancada propõe a concessão de 34% de reposição inflacionária aos servidores de todas as carreiras do Poder Executivo, que desde 2016 não é corrigida nos vencimentos do funcionalismo. Os deputados ainda propõem estender o auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para professores e funcionários de escolas; professores e técnicos das universidades; e servidores do Detran; além da criação do Auxílio Melhor Idade, no valor de R$ 600, voltado aos servidores aposentados, para custeio de despesas com saúde. “Falta vontade política para se praticar os reajustes, os aumentos e a promoção de auxílios. O que tem é dinheiro. O que tem é disponibilidade financeira e orçamentária”, disse Arilson.

O parlamentar ainda criticou a intenção do governo em conceder reajuste equivalente a 116% a auditores fiscais do Estado, enquanto os servidores do Poder Executivo receberam apenas 3% em janeiro. “A oposição repudia o tratamento diferenciado entre as classes de servidores. Ao mesmo tempo que o governo deu 3% de reposição da inflação para o funcionalismo, tem um projeto de 116% de aumento para auditor fiscal. É uma brincadeira com o servidor paranaense! Não dá para admitir isso. Apresentamos emenda para retirar a remuneração de produtividade dos auditores, evitando estas distorções”.

Além de Arilson, assinaram as emendas os deputados Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT). Veja abaixo as emendas apresentadas pela bancada:

EMENDAS DA OPOSIÇÃO AOS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

PLC 2/22 – Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal
– Garante que a regra de transição respeite o direito adquirido dos policiais já nomeados, bem como o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição;
– Evita a diminuição de salário em caso progressão do servidor;

PLC 3/22 – Trata da carreira de Auditor Fiscal
– Retira a remuneração por produtividade dos auditores fiscais, evitando distorções nos vencimentos e garantindo as proporções entre as diversas carreiras do Estado;

PL 106/22 – Reestruturação das carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica
– Corrige a tabela salarial de toda a carreira da Polícia Militar e Polícia Civil, bem como o reajuste sobre os quinquênios, considerando as hierarquias das corporações e garantindo a isonomia nos aumentos dos salários. A emenda prevê a aplicação do dobro do proposto inicialmente pelo Poder Executivo;
– Estende a Gratificação por Cumulação de Trabalho de Unidade Policial (GCTUP), além de delegados, para investigadores, escrivães e demais servidores da Polícia Civil;

PL 107/22 – Auxílio-alimentação para servidores da saúde e quadro próprio do Poder Executivo
– Concede 34% de reposição inflacionária aos servidores de todas as carreiras do Poder Executivo, referente ao acumulado da inflação, desde 2016 que não foi devidamente corrigido nos vencimentos do funcionalismo pelo Poder Executivo;
– Estende o auxílio-alimentação para professores da rede pública; funcionários de escola; professores e técnicos das universidades estaduais; e servidores do Detran;
– Cria o Auxílio Melhor Idade, no valor de R$ 600, para os servidores aposentados do Estado, com finalidade de custear despesas como saúde, medicamentos, condicionamento físico, atendimento psicológico, fisioterapêuticos, entre outros;

PL 108/22 – Precifica serviços da polícia científica
– Isenta de pagamento pelo serviço da polícia científica vítimas de crimes, sobretudo, sexuais, domésticos, que envolvam mulheres, crianças, adolescentes e idosos, violência ou grave ameaça;

– Permite o parcelamento, em até 12 vezes, do pagamento dos serviços prestados pela polícia científica;
– Isenta de pagamento pelo serviço da polícia científica vítimas de crimes em situação de pobreza ou extrema pobreza e beneficiárias de programas sociais do governo federal;

PL 109/22 – Institui indenização a auditores fiscais pelo uso de veículo próprio em serviço
– Condiciona o pagamento de indenização aos auditores que rodarem, no mínimo, 10 mil quilômetros por mês com o próprio veículo em serviço.

Foto: Dálie Felberg/Alep