O reajuste do funcionalismo público do Paraná não teve a oportunidade de ser discutido de forma ampla na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O motivo foi o envio tardio por parte do Governo do Estado, que enviou a proposta faltando apenas cinco dias para o fim do prazo para concessão de benefícios ao funcionalismo público, conforme prevê a Lei 9.504/97, que limita aumento de remuneração de servidores em ano eleitoral.
Com o prazo apertado, qualquer proposta de emenda ou pedido de vista deixaria os funcionários públicos sem reajuste, porque estouraria o prazo legal. O pacote de projetos de lei que trata do reajuste dos servidores públicos foi enviado ontem, segunda-feira (28). Na avaliação dos parlamentares da Oposição, o governo, ao enviar a proposta tardia, “sequestrou” os trâmites legislativos e interditou as discussões sobre o tema, denunciaram os deputados de oposição.
Líder da bancada, o deputado Arilson Chiorato (PT) explicou que, para não desrespeitar a legislação eleitoral, os projetos precisam ser aprovados e sancionados até 23h59 de 1º de abril, de forma que as matérias sequer poderão receber emendas dos deputados. “Não podemos ter uma ingerência tão grande do Executivo sobre esta Casa”, criticou.
“São temas que precisam ser muito bem discutidos. Estamos a exatos cinco dias do prazo da Lei 9.504/97, que limita aumentos, reposições e outros benefícios do funcionalismo em período eleitoral. A Assembleia voltou a funcionar em fevereiro, mas apenas hoje (28/03) o Governo do Estado mandou, às 14h30, um projeto de lei para mexer na carreira dos servidores”, afirmou.
“Sendo que esta lei precisa ser publicada até 23h59 do dia 1º de abril. Nossa intenção seria incluir outros servidores no escopo deste projeto, mas não podemos, porque vai atrasar, não vai aprovar, e a culpa será da Oposição. Não podemos ter uma ingerência tão grande do Executivo sobre esta Casa. Não dá para admitir! É cercear o papel da Assembleia. Estamos sendo reduzidos no tamanho e na expressão, pela forma como o Governo está tratando o Poder Legislativo”, explicou.
Deputado Arilson ressaltou que, mais uma vez, a representação dos servidores não foi ouvida pelo governo do Estado na elaboração dos projetos, que preveem a implementação de auxílio-alimentação de R$ 600 para 10,7 funcionários da saúde e do quadro próprio do Executivo; reestruturação da carreira das polícias; e a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais.
“São projetos importantes, mas foram feitos sem diálogo com as representações dos servidores. Isso me lembra o que aconteceu com os professores, com o aumento que não foi aumento. No projeto que trata da reestrutura dos quadros da segurança, vejo que um soldado vai passar a receber R$ 6 mil, mas com descontos vai receber R$ 4,9 mil, ou seja, R$ 583 de aumento. Não é R$ 1 mil, como o governo está anunciando. Precisamos colocar a verdade! Estes R$ 583 são muito pequenos diante da necessidade da corporação. Este aumento não é suficiente sequer para comprar uma cesta básica no Paraná, que custa hoje R$ 600”.
O deputado destacou que a bancada votará favoravelmente aos projetos, “entendendo que são insuficientes diante da realidade dos servidores”, e que a apresentação das propostas pelo governo Ratinho Jr. é decorrência direta da mobilização das categorias.
“Desde 2016 até agora, só de perda inflacionaria, é 34% de defasagem salarial dos servidores. O valor que está sendo oferecido agora é pequeno diante do tamanho desta perda. Mesmo assim, só está havendo estas mudanças na carreira, graças à mobilização dos servidores, seja por movimentos sindicatos e suas representatividades ou dos servidores na rua, em Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Cascavel, Colombo, Maringá. Foi a pressão popular que fez chegar neste momento. O que falta é vontade política, é entendimento político do valor do servidor e da importância dele para o Estado. O Paraná privilegia R$ 17 bilhões para alguns amigos e deixa o povo, dentre eles os servidores, desprestigiados”.
Da mesma forma, o deputado Requião Filho (PT) disse que o envio do PL, com prazo de apenas cinco dias para tramitação, aprovação e sanção pelo governador, mostra que o governo Ratinho Jr. atua “na base da ameaça” com o Poder Legislativo.
“É na base da ameaça? Se tentar melhorar, não passa, não dá tempo. Por que não apresentaram antes? Engraçado que a mensagem chegou hoje cedo na Assembleia, e ninguém teve acesso até agora, no início da sessão. Propaganda o governo faz bem. Assim como as escalas extras, que eram dez por mês, agora os policiais conseguem o máximo de três. Puxa de um lado e descobre do outro. Preocupação apenas com a propaganda, e a distância com a realidade prejudica o Estado”.
Já o deputado Professor Lemos (PT) ressaltou que o governo “não trata com o devido cuidado e respeito necessário os servidores do Estado”. “O projeto que trata do subsídio das polícias deixa muito a desejar. E os aposentados, e os policiais da reserva? É preciso rever, não pode ser assim. Não tratou devidamente com quem estava acampado na frente do Palácio. Precisa de mais respeito com o pessoal militar, e se não fosse a luta dos servidores o governo não teria encaminhado absolutamente nada. Isto é fruto da luta dos servidores, tanto civis quanto militares. Mas ainda é insuficiente”.
Crédito foto – orlando Kissner
