Isenção de tarifas para proprietários de veículos emplacados em municípios sedes e vizinhos das praças de pedágio. Esse é o objetivo do requerimento enviado pela Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta segunda-feira (17) à tarde a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Infraestrutura e à Empresa de Planejamento e Logística (EPL), responsável pelos estudos técnicos do novo modelo de pedágio.
O documento abrange tanto rodovias estaduais (PR’s) quanto federais (BR’s), inclusas no programa de concessão da malha rodoviária paranaense. O modelo apresentado pelo Governo Federal prevê o funcionamento de 42 praças de pedágio em cerca de 3,2 mil quilômetros de rodovias concessionadas, 15 praças a mais de pedágio.
Segundo o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), a cobrança do pedágio limita os direitos dos moradores ao dividir distritos, causa prejuízos econômicos e sociais e rompe a identidade de comunidades.
“A instalação de praças de pedágio que dividem os distritos de um município, por exemplo, representa muito mais que a simples barreira, revela-se uma condenação coletiva por um ‘crime que não se praticou e não existe’, o de morar e constituir uma comunidade”, reforça o deputado.
“Essas reivindicações foram colhidas durante as audiências sobre o pedágio realizadas pela Alep e também pelos deputados, que têm recibo inúmeras reclamações em seus gabinetes”, frisa Arilson.
Legalidade
Para o coordenador da Frente, a isenção tem sustentação constitucional e a inclusão desta isenção para veículos desses municípios, que são impactados economicamente pela instalação de praça de pedágio já foi submetida e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. “Nos novos contratos, não existe dúvida quanto a constitucionalidade e legalidade da previsão, que visa à garantia da igualdade material aos usuários de cada lote da licitação em curso”, pontua Arilson.
Praças atuais
Arapongas, Campo Mourão, Candói, Carambeí, Cascavel, Céu Azul, Corbélia, Balsa Nova e o Distrito de São Luiz do Purunã, Floresta, Imbaú, Imbituva, Irati, Jacarezinho, Jaguariaíva, Jataizinho, Laranjeiras do Sul, Lapa, Mandaguari, Pres. Castelo Branco, Ortigueira, Palmeira, Porto Amazonas, Prudentópolis, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Sertaneja e Tibagi.
Novas praças
Sengés (PR-151), Siqueira Campos (BR-272), Jacarezinho/Ourinhos (BR-153) e Califórnia (BR-376), Londrina (PR-445), Jussara (PR-323), Tapejara (PR-323), Perobal/Cafezal do Sul (PR323), Guaíra/Terra Roxa (BR-272), Guaíra/Mercedes (BR-163), Toledo (BR-467), Capitão Leônidas Marques (BR-163), Ampére (PR-182), Renascença (BR-280) e Guairaçá (BR-376).
