Arilson quer criação de parcelamento, fim de juros e multa para empresas que não pagarem impostos durante a pandemia
O deputado estadual Arilson Chiorato protocolou nesta quarta-feira 17/06, o requerimento 0160430/2020 endereçado ao Governador Ratinho, que solicita a não aplicação de multas, juros e correção monetária, e suspensão de protestos e demais medidas contra empresas que não efetuarem pagamento de impostos em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19.
O requerimento prevê que tais benefícios devem ser ofertados para micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de que o Estado forneça proteção econômica através de instrumentos efetivos para a redução de danos econômicos e sociais decorrentes dos impactos causados pela emergência de saúde causada pelo novo coronavírus.
As medidas elencadas como fundamentais pelo deputado para amparar as empresas são: 1) Suspensão da cobrança de juros, multa e correção monetária durante a vigência do período de calamidade pública, com inínico em janeiro de 2020; 2) Abstenção do Estado em relação à inscrição em dívida ativa; 3) Abstenção em relação à protesto extrajudicial, execução fiscal e inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Estadual; 4) Parcelamento de dos débitos de tributos, com carência mínima, para reorganização financeira das empresas; 5) Estabelecimento de contrapartida das empresas, que devem assegurar os empregos.
Em decorrência da pandemia, a crise sanitária se estende para a crise econômica, especialmente pelas recomendações de isolamento social que enfraquece o comércio. Dessa forma, as micro, pequenas e médias empresas estão encontrando dificuldades para honrarem com seus compromissos e conseguirem manter as atividades. Motivo pelo qual se fazem fundamentais medidas de proteção por parte do Governo.
O deputado Arilson entende que “as pequenas empresas, os pequenos negócios não podem ficar desamparados em um momento como esse. São responsáveis pela geração de muitos empregos e subsistência das famílias. É fundamental que o Governo do Estado compreenda a situação dos pequenos empresários e conceda essas medidas tão necessárias que estamos apontando”.
