Após sucessivas recusas do Governo do Estado em apresentar os nomes das empresas beneficiadas pela política de renúncia fiscal, de R$ 17 bilhões em 2022, o deputado Arilson Chiorato (PT) anunciou hoje (4) uma ofensiva para que o governador Ratinho Jr. cumpra a legislação e divulgue as informações.
Segundo o deputado Arilson, na prática, o governo criou um “orçamento secreto”, podendo utilizar “bilhões de reais de dinheiro público para convênios que não são fiscalizados, porque o governo se recusa a tornar pública as informações”.
“O governador Ratinho Jr. criou um ‘orçamento secreto’ para chamar de seu. R$ 17 bilhões sem identificação, sem fiscalização! Estamos desde o ano passado pedindo que a Secretaria da Fazenda divulgue quem são os beneficiários da renúncia fiscal. Até agora, nada! Onde foram parar os ‘princípios éticos e normas de conduta’ do governo Ratinho Jr.? Cadê o cumprimento das ‘boas práticas de gestão’? O que o governo tem a esconder?”.
Em discurso na Assembleia Legislativa (Alep), o líder da Oposição anunciou que irá apresentar uma representação ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) denunciando a omissão de informações, o descumprimento das prerrogativas parlamentares e solicitando que o órgão investigue o programa.
Ele destacou ainda que vai pedir, via Lei de Acesso à Informação (LAI), nome e CNPJ das empresas beneficiadas por incentivos fiscais, setor econômico de atuação, número de empregos gerados em razão do incentivo, valor total, tributo que incidiu o benefício e modalidade de renúncia. “Porque um cidadão que recebe R$ 200 do Estado tem o nome exposto e um megaempresário bilionário que recebe isenção fiscal do governo de R$ 17 bilhões precisa ser protegido?”, questionou.
O parlamentar explicou que o Código Tributário Nacional é claro ao dizer que “não é vedada a divulgação de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica”. “A justificativa do governo de que não pode divulgar as informações é mentirosa. Volto a insistir: quais interesses estão por trás do ‘orçamento secreto’ do governo Ratinho Jr.?”
