“Como podemos validar decretos que aumentam a renúncia fiscal no Paraná, que já é de R$ 17 bilhões, sem saber quanto isso vai beneficiar estrategicamente a economia do Paraná? Quantos empregos serão gerados? É uma vergonha o governo pedir ampliação da renúncia fiscal e não mandar estas informações”, questionou hoje (06/07) o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), sobre os pacotes de seis decretos encaminhados pelo governo Ratinho Jr. à Assembleia Legislativa (Alep) solicitando a ampliação da renúncia fiscal do Estado.

O parlamentar explicou que a falta de justificativa técnica para o aumento da isenção fiscal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e mostra o desrespeito e governo Ratinho Jr. com o Poder Legislativo e com o povo do Paraná.

“Não estou entrando no mérito dos decretos, que tratam da isenção de medicamentos, redução sobre o alho exportado pelo Paraná, entre outros. Mas não tem um estudo se é estratégico para o Paraná implementar essa política, não tem o valor que será diminuído na arrecadação ou de onde vai ser compensada essa redução. A LRF é clara: precisa apresentar o relatório de impacto financeiro, quem serão os beneficiados, qual setor econômico, quantos empregos serão gerados, quem são os beneficiários. É uma falta de respeito não vir os cumprimentos legais para esta Casa.”

O deputado denunciou uma manobra do governo, que inseriu um dispositivo na mensagem encaminhada à Assembleia determinando que, caso o Legislativo não aprecie os decretos em 10 dias, as normas automaticamente passam a valer.

“A mensagem do governo tem o seguinte informe: não havendo deliberação no prazo de 10 dias, importará em ratificação dos convênios de forma tácita. Ou seja, se a Assembleia não votar, o decreto automaticamente está validado. Mandaram de forma urgente, os decretos não têm estudo de impacto financeiro, ampliam a renúncia fiscal no Estado que já é de R$ 17 bilhões e descumprem a LRF. Um absurdo!”

Por fim, Arilson pediu ao presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PED), que seja realizada uma audiência pública para discutir o tema.

“Não sou contra isenção fiscal, acho que muitos benefícios fiscais podem melhorar a vida do povo, mas do jeito que está aqui, não conseguimos saber o porquê disso. Pode fazer com que sejam beneficiados quem não precisa e que, para recompor o caixa do Estado, a gente tenha que cobrar do mais pobre, esfolar ainda mais quem já é esfolado pelos problemas sociais.”