Foram protocoladas mais de dez emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que altera a política de reajustes, congela o auxílio-transporte e retira o adicional noturno dos trabalhadores da educação (professores e funcionários), nesta segunda-feira (13/12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O objetivo dos documentos, assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) e por outros parlamentares da Oposição, é evitar a perda de direitos conquistados após anos de luta por melhorias na Educação.
Uma das principais críticas do deputado Arilson é a revogação do artigo 6º da Lei Complementar 103/2004, que regulamenta o plano de carreira dos professores. “A retirada desse artigo está embutido no PLC 12/2021, que anuncia gratificação de R$ 800 para os professores da rede estadual de ensino, excluindo os demais servidores, como administrativos e cozinheiras, e os aposentados. A gratificação não poderá ser contabilizada para fins de férias ou 13º salário,” alerta o parlamentar.
“A primeira impressão parece ser uma proposta interessante, mas não é. Não tem aumento. É uma gratificação que vem para anular direitos conquistas após anos de luta. Não somos contra a gratificação, somos contra a revogação do artigo 6º da LC 103/2004”, esclarece o deputado Arilson.
Na avaliação do deputado Arilson, a proposta do governo tem uma série de outros dispositivos que são lesivos a professores e funcionários de escolas públicas, como mudanças no adicional noturno e congelamento do auxílio-transporte. Atualmente, o adicional noturno é contabilizado após às 18 horas, com a mudança, será contado somente a partir das 22 horas. Já o valor do auxílio-transporte será congelado e o reajuste só poderá ser feito via decreto do governador e análise de disponibilidade financeira.
“As emendas protocoladas hoje (13/12) visam garantir as conquistas obtidas ao longo de décadas de lutas, incluindo ações violentas contra os professores, como ocorreu em 2018, quando vários ficaram feridos; e em 1988, quando os educadores foram massacrados pela força policial da época. Não podemos permitir esse retrocesso”, afirma.
Além das emendas ao PLC 12/2021, o deputado Arilson assina outras quatro emendas ao PCL 11/2021, que pretende alterar a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
GREVE
Professoras, professores e funcionários de escola da rede pública estadual do Paraná iniciaram uma paralisação nesta segunda-feira, além de vigília na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico, em frente ao Poder Executivo Estadual.
O objetivo da greve é reverter as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC)12/2021, de autoria do Governo do Estado.
