Líder da Oposição na Alep e presidente do PT-PR aponta ainda ausência de licitação e descumprimento de medidas exigidas pela LGPD

(20/03/26)

O deputado estadual Arilson Chiorato, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) uma denúncia com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente o programa “Olho Vivo”, sistema de monitoramento inteligente implantado pelo Governo Ratinho Jr. (PSD) em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A denúncia aponta indícios de irregularidades na implantação do projeto, como possível direcionamento em favor de empresa privada, ausência de licitação, falta de transparência sobre contratos e execução, além de riscos à proteção de dados pessoais da população.

São José dos Pinhais é citada como exemplo, mas é apenas mais um dos 22 municípios, que já aderiram ao sistema. A intenção, conforme divulgado pelo Governo Ratinho, é expandir a iniciativa para os 399 municípios. O problema não estaria apenas na forma em que a tecnologia é implantada, mas principalmente nos contratos que subsidiam o processo.

O documento sustenta que o sistema entrou em operação sem comprovação pública e documental do processo de contratação, sem clareza sobre a base legal da participação privada e com sinais de favorecimento empresarial. “Não é só um projeto de videomonitoramento. É um sistema que mexe com dados da população inteira. E tudo isso pode ter sido feito por fora da lei”, afirma o deputado Arilson.

O programa “Olho Vivo” utiliza câmeras em vias públicas, leitura automática de placas e inteligência artificial para cruzamento de dados em tempo real. De acordo com o documento protocolado no TCE-PR, as irregularidades concentram na atuação da empresa Paladium Corp, apontada como fornecedora de software e dos serviços ligados ao sistema.

Conforme o material encaminhando ao TCE-PR, a empresa estaria operando sem ter participado de processo licitatório, sem contrato transparente e sem vínculo formal com o Estado, apesar de, atuar em uma estrutura que envolve acesso a dados dos cidadãos paranaenses.

O texto sustenta ainda que a Paladium Corp teria passado a atuar dentro da engrenagem do projeto sem cumprir exigências legais básicas e sem autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mesmo diante do tratamento de informações sensíveis em larga escala. A denúncia afirma que esse acesso ocorreu sem a formalização e a publicidade que seriam esperadas em um projeto público dessa natureza.

Outro ponto levantado é a existência de possível favorecimento na modelagem da contratação. A empresa teria tido acesso privilegiado a informações do projeto e, a partir disso, influenciado a construção do próprio modelo contratual, inclusive com a formatação de Termo de Referência compatível com a solução já utilizada, segundo a denúncia. Se confirmado, isso comprometeria a concorrência e restringiria a participação de outras empresas em condições de igualdade.

“É muito grave. Estão dando acesso primeiro e tentando legalizar depois. A empresa entra, mexe nos dados, ajuda a montar o projeto e depois vira ‘a única opção’. Isso não é licitação, isso é direcionamento. Do jeito que está, parece um jogo combinado. A empresa já entra com vantagem e ainda ajuda a escrever a regra. Quem mais vai conseguir disputar assim?”, questiona o deputado Arilson.

LGPD e proteção de dados ampliam a gravidade do caso
A denúncia também levanta preocupação sobre a observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Como o “Olho Vivo” coleta e processa dados em larga escala, como placas de veículos e padrões de circulação, o projeto exigiria regras rígidas de governança, segurança e controle de acesso.

Nesse contexto, a denúncia destaca a ausência do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), documento exigido em operações que podem representar alto risco à privacidade. O RIPD serve para detalhar quais dados são coletados, com qual finalidade, quem acessa essas informações, onde ficam armazenadas, por quanto tempo são mantidas e quais medidas de segurança são adotadas para reduzir riscos e evitar uso indevido. Em termos práticos, é um instrumento básico de prevenção, controle e responsabilização em projetos que envolvem tratamento massivo de dados pessoais.

Conforme a denúncia, esse relatório não foi apresentado, embora o sistema já esteja em funcionamento. Para o parlamentar, isso agrava o quadro, porque indica a possibilidade de operação sem avaliação prévia dos riscos à privacidade e sem garantias mínimas de proteção aos cidadãos. O documento também aponta indícios de processamento de informações em infraestrutura externa, inclusive em nuvem estrangeira, com participação privada, o que amplia as dúvidas sobre controle, armazenamento e segurança dos dados.

“É o básico. Antes de coletar dados da população, o Governo Ratinho Jr. tem que explicar como vai proteger essas informações. Sem isso, vira um sistema perigoso. Não dá para sair monitorando todo mundo sem regra clara. A população precisa saber quem acessa esses dados e para quê”, afirma o deputado Arilson.

Instalação avançou, mas faltam respostas sobre contratos, pagamento e execução
A denúncia afirma que o sistema já está em funcionamento, com pelo menos 36 pontos de monitoramento instalados em São José dos Pinhais. Apesar do avanço material do projeto, o documento sustenta que seguem sem resposta perguntas básicas sobre a execução: quem instalou os equipamentos, quais contratos foram firmados, como se deu o pagamento, quem responde formalmente pela operação e sob qual base jurídica a estrutura foi colocada em prática.

Além disso, o texto aponta possível irregularidade na ocupação de vias públicas. Segundo a denúncia, a implantação de postes, câmeras e estruturas associadas exigiria licenciamento e autorização formal do município. No entanto, até o momento, o que aparece nos registros citados é apenas solicitação genérica de apoio, sem documentação compatível com a dimensão e a complexidade do sistema. Para o parlamentar, isso reforça a suspeita de que o projeto avançou primeiro no território e deixou a regularização para depois.

“Instalaram tudo primeiro e deixaram para explicar depois. Isso não pode virar regra. O poder público precisa agir com transparência”, observa o Líder da Oposição.

Pedido ao TCE-PR é por suspensão imediata do programa
Com os indícios apontados, a denúncia pede que o Tribunal de Contas do Estado suspenda imediatamente o programa “Olho Vivo”, incluindo novas integrações, compartilhamento de dados e expansão da estrutura, até que haja esclarecimento completo sobre contratos, fluxo financeiro, responsabilidades, arquitetura tecnológica e governança de dados.

O documento também requer a apresentação formal de relatórios técnicos, documentos contratuais, informações sobre a execução e elementos que permitam rastrear a cadeia de decisões administrativas. Para o deputado Arilson, a medida é necessária para proteger o interesse público, evitar agravamento do dano e assegurar transparência sobre um projeto que combina vigilância, inteligência artificial e tratamento de dados pessoais em larga escala.

Projeto pode ultrapassar R$ 1 bilhão em contratos
O sistema “Olho Vivo” também envolve contratos de grande valor, o que amplia a necessidade de fiscalização. Um dos acordos identificados é o nº 8450/2025, de R$ 99,9 milhões, firmado por dispensa de licitação.

Além disso, há outros instrumentos, como o pregão eletrônico nº 203/2026 e repasses a municípios para instalação das estruturas. Considerando esse conjunto, a estimativa é de que o custo total possa ultrapassar R$ 1 bilhão. O volume de recursos reforça a gravidade do caso. “Estamos falando de muito dinheiro público e de dados da população. Quanto maior o projeto, maior tem que ser a transparência”, avalia o deputado Arilson.