A oferta regular de língua espanhola na matriz curricular do ensino do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio de escolas públicas do Paraná ainda enfrenta resistência, mesmo após quase três anos da aprovação da PEC do Espanhol. Nas últimas semanas, com o início do ano letivo na rede estadual de ensino, o deputado Arilson Chiorato (PT), autor da proposta de emenda à constituição, passou a receber inúmeras denúncias e, nesta quinta-feira (12/02), levou o caso ao Ministério Público do Paraná (MP-PR).
No documento, o parlamentar, que é líder da Oposição na Assembleia Legislativa (ALEP), solicita a instauração de procedimento administrativo ou investigatório para apurar o cumprimento do artigo 179, parágrafo 9º, da Constituição do Estado do Paraná (emenda nº 52/2022), que incorporou a PEC do Espanhol.
“Temos recebido inúmeras denúncias, em especial após a distribuição de aulas, indicando um flagrante desrespeito à Constituição do Paraná. A PEC do Espanhol, que foi aprovada com o intuito de tornar o Paraná trilíngue, não pode ser ignorada. Não podemos nos esquecer que foi aprovada como emenda à constituição do nosso estado. Por isso, encaminhei um pedido de apuração ao Ministério Público”, comenta o parlamentar, que também é presidente do PT-PR.
A PEC do Espanhol, como ficou popularmente conhecida, foi aprovada em 31 de agosto de 2022 e previa a implementação gradativa até o ano de 2026. A oferta do idioma deveria conter carga horária mínima de duas horas/aulas semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.
Porém, de acordo com as denúncias recebidas, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) teria passado a registrar, em documentos oficiais e na organização formal da matriz curricular, a oferta da Língua Espanhola por meio do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (CELEM), contrariando o conteúdo da emenda.
CELEM É PROGRAMA COMPLEMENTAR, E NÃO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA
O CELEM, por sua natureza jurídica e pedagógica, é um programa complementar, eventual e condicionado a critérios administrativos específicos. De acordo com a denúncia levada ao MP-PR, a SEED estaria violando o princípio da legalidade, do direito fundamental à educação, além da eficiência administrativa e à supremacia da Constituição Estadual.
“Na prática, a SEED registra o Espanhol como “ofertado”, mas não garante sua execução pedagógica, frustrando tanto o direito dos estudantes quanto o exercício profissional dos docentes habilitados. A constituição precisa ser cumprida”, afirma o deputado Arilson.
PEDIDOS AO MP – Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público, o deputado Arilson requer a verificação do cumprimento material da norma constitucional pela Seed, a apuração de eventual omissão administrativa ou desvio na execução da política pública linguística e a adoção de medidas legais para assegurar a efetiva oferta do ensino de Língua Espanhola na rede estadual.
Ao acionar o MP-PR, o deputado argumenta que cabe ao órgão, como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais, zelar pela efetividade das normas constitucionais, especialmente quando envolvem direitos fundamentais como a educação.
Foto – Valdir Amaral/ALEP
