Com o início da discussão na Assembleia Legislativa do projeto de lei 345/2024, de autoria do Governo do Paraná, que transfere para a inciativa privada a gestão de mais de 200 escolas estaduais, o deputado Arilson Chiorato (PT) apresentará uma emenda, nesta terça-feira (28/05), para garantir que não haja cobrança de mensalidade de alunos da rede pública.

“Li o projeto e me assustei com as inúmeras brechas e, para evitar, no futuro, cobrança de mensalidade dos alunos das escolas estaduais, vou protocolar uma emenda vedando essa possibilidade. Quero que essa cláusula esteja escrita de forma clara no texto da lei, para evitar qualquer cobrança”, ressalta o parlamentar, ao classificar a iniciativa do governador Ratinho como perversa.

Na avaliação do deputado Arilson, o momento é de união, para que não ocorra mais um retrocesso na educação. “O governador já teve a audácia de enviar o projeto em regime de urgência, para impedir a discussão com os professores, servidores da rede pública de ensino e com os pais e a mobilização. A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito constitucional e um dever da administração pública, mas no Paraná, o que se vê é um governador que trabalha não para atender os interesses públicos, mas do setor privado”, critica.

“Na ânsia de atender os investidores privados, ignora a Constituição de 1988, ignora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Infelizmente, o governador Ratinho, com esse projeto que deveria ser chamado de inimigo da escola, e não parceiro, colocou à venda a educação do Paraná”, avalia.

De acordo com o parlamentar, o PL 345/2024 também apresenta várias ilegalidades, como ausência de estimativa de impacto orçamentário. “Além disso, a Constituição Federal e a LDB proíbem a gestão de instituições da rede pública estadual de ensino por pessoas jurídicas de direito privado, entre outros pontos”, pontua.

O deputado Arilson chama atenção ainda para os servidores públicos. “Também estamos trabalhando para que o governador não acabe com os servidores da educação, porque esse projeto permite isso. Do jeito que está não haverá mais contratação de professores pelo Estado. Esse projeto é, do início ao fim, perverso”, considera.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.