Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa e Goura (PDT), membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), promovem, nesta terça-feira (12), às 9 horas, a Audiência Pública “Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná”.
O evento, que vai reunir diversos representantes de órgão ambientais e de entidades ambientais, além de outras autoridades, acontece, nesta terça-feira (12), às 9 horas, no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro. A audiência tem o apoio da Faculdade de Direito da UFPR.
Contra a urgência do PL 662/2024
Os dois deputados são contundentes ao criticar a forma como o governador Ratinho Jr encaminhou o projeto de lei para a Assembleia Legislativa por se tratar de mudanças que fragilizam a legislação sobre licenciamento ambiental no Paraná e retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
“Regime de urgência virou regra quando o governo quer aprovar algo sem discussão com a população. Eu gostaria de ter mais tempo para ler, pesquisar e ouvir quem realmente entende do assunto sobre os 50 artigos do projeto, que vão flexibilizar a legislação ambiental, mas não vou ter. O futuro do Paraná tem sido decidido às pressas, de maneira unilateral. Isso é proposital e desrespeitoso”, afirma Chiorato.
Afronta à sociedade e à Assembleia
“Este projeto de lei em regime de urgência é uma afronta à sociedade e à Assembleia Legislativa”, protesta Goura. “O governo do Paraná está mais uma vez se pintando de verde e dizendo para o mundo inteiro que nós somos o estado mais sustentável do Brasil, quando na prática estamos simplificando os processos de licenciamento ambiental e agindo contra as emergências climáticas”, diz.
Audiência pública
O presidente da Comissão de Meio Ambiente ressalta que, mesmo o projeto PL 662/2024 tramitando em regime de urgência, será realizada uma audiência pública para tratar do tema. “Esse PL é uma agressão ao meio ambiente. Estão criando o alvará do Ratinho Jr. Um verdadeiro absurdo!”, avalia.
“Convidamos autoridades no assunto que, com certeza, vão provar as ilegalidades e os riscos que essas mudanças vão ocasionar para nós, digo nós, porque, sim, nós sofremos diretamente os impactos do clima. Não vivemos num ecossistema isolado”, observa.
Ilegal e inconstitucional
O deputado Goura diz que o PL 662/2024 é inconstitucional porque fere os princípios da administração pública da legalidade e da publicidade e porque fere diversas normas legais relacionadas à legislação de proteção ambiental e da competência dos órgãos ambientais.
“O governador Ratinho Jr quer passar a boiada novamente e atropelar a legislação de proteção ambiental do Paraná. É muito grave e não podemos permitir”, afirma.
“O PL 662/2024 representa um desmonte das políticas ambientais em plena emergência climática, um retrocesso total inadmissível quando precisamos salvar o planeta protegendo cada vez mais a natureza”, declara Goura.
SERVIÇO:
Audiência Pública: “Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná”
Dia: 12de novembro, terça-feira,
Hora: às 9 horas.
Local: Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro, Centro, Curitiba.
Foto de abertura – crédito IAT
