Por Arilson Chiorato
O momento que vivemos é de ataque à educação pública, em especial a Superior. Em nível nacional, apenas esse ano tivemos cortes que totalizam 6 bilhões de reais da educação, acompanhado do projeto Future-se, que no estado do Paraná conta com políticas similares, de intervenção na autonomia universitária e desmantelamento das instituições de ensino superior. A agenda política pautada em retrocessos de direitos e diminuição do Estado interfere na excelência e essência das Universidades Públicas, isso porque as enxerga como gasto e não como investimento.
O momento que vivemos é de ataque à educação pública, em especial a Superior. Em nível nacional, apenas esse ano tivemos cortes que totalizam 6 bilhões de reais da educação, acompanhado do projeto Future-se, que no estado do Paraná conta com políticas similares, de intervenção na autonomia universitária e desmantelamento das instituições de ensino superior. A agenda política pautada em retrocessos de direitos e diminuição do Estado interfere na excelência e essência das Universidades Públicas, isso porque as enxerga como gasto e não como investimento.
Encontramo-nos em um momento nebuloso, de crise do capitalismo, com a diminuição de lucros – que apesar de menores, continuam exorbitantes – para manter a balança a seu favor, busca avançar sobre outros setores, especialmente da área social. É esse modelo que acredita ter muitos gastos com saúde, educação e como vemos atualmente, com a previdência, transformando-a em simples modelo de capitalização, com o intuito de individualizar o que é social. Especificamente porque é o espírito individualista uma das chaves centrais do capitalismo.
Esse ambiente é propício para reacender o movimento privatista que já foi muito forte no Paraná e no Brasil nos anos 1990, diretamente ligado ao capital nacional e transnacional que é detentor de muitas redes privadas de ensino, tem como instrumento as PPP’s (Parceria Público Privada), que são nada mais que um passo para a concretização da entrega das Universidades Públicas.
Porém, engana-se quem pensa que esse movimento é apenas uma questão contábil, pois, é também uma questão ideológica, é uma visão de mundo que está sendo disputada. As Universidades Públicas, com autonomia de gestão, são vistas como adversárias do grande capital, isso porque desenvolvem pesquisas de patente pública, cobiçadas pelas multinacionais e extensão, através de serviços públicos, que desagradam o mercado.
Dessa forma, tentam convencer a opinião pública de que as Universidades são um gasto desnecessário, além de deturpar a imagem das Instituições, apontando questões ideológicas e vendendo uma ideia que, quem vivencia o cotidiano das Universidades, sabe que não condiz com a realidade. Além de que, tais argumentos não consideram também a liberdade de expressão e de cátedra dos docentes.
É verdade que a Universidade fomenta o senso crítico da sociedade, algo que querem inviabilizar, acabando com o tripé Ensino, Pesquisa e Extensão, e focando apenas no primeiro item. Enxergam a Universidade como uma ameaça e tentam fazer com que as pessoas acreditem que este é um sacrifício que devemos fazer, pois “custa muito aos cofres públicos”.
Essas políticas estão alinhadas ao neoliberalismo, aos anseios do capital. E existe uma fórmula simples, que é degradar cada vez mais as condições de trabalho no serviço público, reduzir os investimentos do funcionalismo, fragilizando assim os serviços prestados à comunidade para no fim, justificar a privatização. É uma morte por asfixia financeira.
Para isso, há um conjunto de políticas do Governo Estadual, para colocar em prática este projeto. A LGU (Lei Geral das Universidades) está consorciada com outras medidas, pois sozinha não garante o resultado. A primeira medida do Governo foi, no dia 7 de fevereiro, assinar junto com outras 8 Secretarias de Estado da Fazenda, uma carta endereçada ao STF pedindo que discutissem a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 2238, que trata da diminuição de salários de servidores públicos conforme diminuição de carga horária.
Logo em seguida, foi apresentada à Assembleia a Reforma Administrativa, que é uma peça de marketing, e tem entre suas pautas a extinção da SETI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior). Essa medida é mais do que uma questão burocrática, é simbólica, pois transformada em Superintendência, a pasta não tem mais autonomia, virou um apêndice voltado ao gabinete do Governador.
Junto a essas duas políticas de Governo, soma-se o projeto Escola Sem Partido, que no Paraná tem um diferencial, enquanto em outros estados a tentativa de censura é apenas no ensino básico, aqui ele avança sobre a liberdade de cátedra dos professores universitários.
No dia 16 de abril, mais uma medida prejudicial é apresentada pelo Governo, o chamado PLC 04, que trata dos próximos 20 anos. Primeiramente, é uma aberração jurídica porque ignora o direito dos eleitores de escolherem projetos de Governo a cada 4 anos. Considero importante o planejamento a longo prazo, contanto, desde que não inviabilize o direito democrático de escolha da população.
Além disso, esse PLC 04, que foi retirado da Assembleia, mas que vai voltar, é péssimo para o serviço público e servidores. Ele sufoca a atuação do Estado, congela os gastos por 20 anos e forma um conselho de gestão governamental para tocar o Estado em termos financeiros, e detalhe, em seu Artigo 2, diz que vai ser composto por pessoas de notório saber da área econômica indicadas pelo Governador.
A tragédia fica ainda maior quando no Artigo 16, propõe que 10% da receita líquida do estado seja investido em infraestrutura. Mas, sabemos que em seu auge econômico, o Paraná conseguiu investir 4,2%. Este é um compromisso do Governo com o setor privado, e até parece uma boa iniciativa, porém, ao mesmo tempo que fala em investir, o PLC 04 fala em diminuir a tributação. Ora, como posso aumentar o investimento e diminuir a tributação? De onde será tirada a verba para garantir esse orçamento? O texto diz, das despesas de custeio, ou seja, servidores, serviço, carreira e serviço prestado.
Entra nesse pacote de medidas do Governo também as diretrizes de desonerações fiscais, presentes na LDO, aprovada para 2020, que abre mão de 10 bilhões em cobrança de impostos de grandes empresas. Veja bem, não são incentivos fiscais para geração de emprego e renda, é desoneração para grandes empresas nacionais e transnacionais. Pelo que indica o projeto, estas empresas já contempladas não precisarão mais ser apreciadas pela Assembleia Legislativa para nova cessão de benefícios, poderão ser renovadas automaticamente pelo Governo.
Por último, a LGU, que além de afrontar a autonomia universitária é inconstitucional, é uma Lei que quer transformar as Universidades em Faculdade, focar no Ensino e transmitir conhecimento, o que foge completamente da essência da Universidade Pública. A primeira crítica a LGU é que não houve um debate com a comunidade universitária, não leva em consideração a opinião dos reais interessados e afetados. Está diretamente ligado ao PLC 04 que foi apresentado no dia 16 de abril e a LGU, logo em seguida, no dia 20.
Entendo que não cabe ao Estado do Paraná debater sobre o princípio, finalidade e natureza do Ensino Superior, para isso nós temos o Artigo 17 da Constituição Federal, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e o Artigo 180 da Constituição Estadual. O Governo não deve interferir no que diz respeito à gestão de pessoas, recursos e sobre a liberdade de Ensino, Pesquisa e Extensão, isso cabe à Universidade e a seu Conselho Universitário.
A LGU atrela os seus Artigos 18, 19, 21, 24 e 27 todos os projetos à submissão da Superintendência, autoriza que ela faça abertura de cursos, criação de cursos e até mesmo o fechamento de cursos que não tenham 50% de pessoas matriculadas. O que evidencia o total desconhecimento sobre as Universidades e comunidade universitária, tentando imprimir uma tendência comercial, de universidade privada, de faculdade, quando deveriam estar preocupados com o sucateamento das estruturas físicas da Universidade, a falta de equipamentos e materiais pedagógicos, de professores e técnicos. Quando deveriam se preocupar com a evasão, com as causas e não com a consequência do esvaziamento dos cursos, ampliar a política de assistência estudantil, o RU, Moradia Estudantil, o transporte e tudo o que tange o acesso e permanência nas Universidades. Em que momento a LGU debateu o estudante? Nenhum. É uma política universitária que não discute o universitário, que pensa a Universidade apenas em termos financeiros e quantitativos.
A Lei fixa o rotativo de pessoal através de fórmulas e equações que podem ainda ser alteradas por decreto governamental. OU seja, faz uma conta através de uma fórmula que a gente ainda não sabe como vai funcionar e deixa uma brecha para alteração via decreto, o que estão pedindo é que assinemos um cheque em branco, para decidirem o que vai ser gasto com a pesquisa e com quem vai fazer a pesquisa.
Os Artigos 20 a 23 intensificam a precarização das relações de trabalho, aumentando o número de hora dos professores em sala de aula, o que prejudica a qualidade do ensino. Por tudo isso, precisamos repudiar a LGU, pois enquanto compreendemos a Universidade enquanto Instituição socialmente referenciada e dotada de finalidades sociais específicas, existem aqueles que enxergam a Universidade na visão comercial, operacional e apenas formadora de mão de obra.
Se a LGU voltar a avançar, visto que agora, devido à pressão dos sindicatos, está dormente. Ela visa comprometer a Pesquisa e a Extensão, sendo que a Extensão é o que faz com que a Universidade seja reconhecida pela comunidade, e a Pesquisa, a essência da função social da Universidade. Quando se diminui essas duas frentes, inviabiliza a Universidade. O enfrentamento realizado pelos sindicatos de representação docente das Instituições Estaduais de Ensino Superior foi fundamental para que o Governo recuasse, especialmente porque os sindicatos estudaram a Lei, o que resultou na elaboração de um documento primoroso, que refuta diversos pontos, o “Relatório Final do Seminário Estadual Sobre a Minuta de Lei Geral das Universidades”.
Por fim, se o Paraná é hoje um estado de vanguarda econômica, que não sofre tanto com a crise econômica como é o caso de outros estados. Se conseguimos assegurar melhores índices de emprego, devemos reconhecer que é por conta do papel das Universidades no desenvolvimento do estado. Não é a toa que a cada 100km há uma Universidade ou um campi, é um projeto. Não podemos aceitar que o G7 alcance seu objetivo de interromper a Pesquisa, pois se o Paraná depender de pesquisas encomendadas, isso vai comprometer o desenvolvimento regional. As Universidades devem permanecer autônomas, críticas e independentes e para isso é preciso enfrentar a LGU e todas as outras medidas que representam uma política de governo.
Arilson Chiorato é Administrador, Mestre em Gestão Urbana e deputado estadual pelo PT-PR.
