Deputado Arilson Chiorato vai recorrer ao Judiciário contra uma Lei inconstitucional, que cria diferenças no pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) aos empregados das empresas públicas paranaenses.
O Governo do Paraná, no apagar das luzes do ano legislativo, aprovou o projeto de lei 657/2020 para regulamentar um programa de tarifa rural noturna. Entretanto, o texto continha a revogação de uma Lei que trata sobre distribuição igualitária dos lucros ou resultados das empresas estatais a todos os empregados.
Trata-se da revogação da Lei Estadual nº 16.560, de 09 de agosto de 2010, que estabeleceu que “o montante total a ser distribuído do lucro ou resultados das empresas estatais, deverá ser, igualmente, dividido para que cada empregado receba a mesma quantia”.
O projeto é questionado principalmente pelo vício constitucional, pois se utilizou de um projeto inicialmente favorável à população do campo, para incluir dispositivo que trata de direitos de empregados de empresas públicas. A Lei Federal da técnica legislativa impede a prática de incluir “matéria estranha ao projeto de lei (art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98).
O termo “jabuti” é sempre utilizado para denominar estas inclusões indevidas de temas em projetos que tratam de regulamentação de matéria totalmente diferente. E é sempre questionado pela população e pelos Deputados. O tal “jabuti” passou chacota a escárnio, pois a brincadeira não é engraçada para os empregados de empresas públicas, que verão Diretores ou Executivos ganhar mais PLR do que os demais empregados mesmo tendo trabalhado de forma igual ou ainda mais.
O Deputado Arilson Chiorato recorrerá ao Poder Judiciário Estadual, e ao Supremo Tribunal Federal se for necessário, para que as práticas do vale tudo e da ilegalidade não se tornem regra no processo legislativo.
“Não podemos aceitar que o Governo tente enganar a população paranaense, porque é exatamente isso que aconteceu. Coloca um projeto pra votar que tem dentro um tema que não tem relação, apenas para passar despercebido. Isso é um golpe nos servidores!” comentou o deputado Arilson.