O Deputado Estadual Arilson Chiorato protocolou em 15/06, o requerimento 0158274/2020, endereçado ao Governador Ratinho Junior e ao Controlador-Geral do Estado Raul Clei Coccaro Siqueira para solicitar a atribuição de eficácia à Lei Estadual nº 20.225, de 26 de maio de 2020, diante da sua constitucionalidade e incontestável regularidade na tramitação perante o Poder Legislativo Estadual e também solicitar a revogação de qualquer ato administrativo ou cessação de condutas de Secretários de Estado que impeçam a efetivação da norma.
A Lei Estadual 20.225/2020 versa sobre a regularização do cargos em comissão e funções gratificadas destinadas a atender encargos de direção, chefia e assessoramento nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), e regularização de situações que dependiam de nova lei.
O chamado TIDE administrativo, a gratificação por dedicação exclusiva, já é pago por todas as IEES. A nova Lei Estadual 20.225/2020 limitou e restringiu a utilização do TIDE administrativo, portanto, é favorável à redução de custos para o orçamento das instituições. No entanto, de acordo com Chiorato “o Poder Executivo do Paraná tem tomado iniciativas por conta própria, para ir contra a Lei, mesmo em clara afronta ao princípio da tripartição de poderes, é uma atitude ofensiva às Constituições Federal e Estadual. Não tem como a Controladoria-Geral do Estado, ou uma Secretaria indicar o descumprimento de uma Lei que foi debatida e aprovada pela Assembleia.”
Tem sido feita articulação pela Secretaria de Estado da Fazenda contra a Lei da regularização dos cargos das universidades, e se utilizam de uma informação da Controladoria-Geral do Estado, redigida sem qualquer amparo técnico, apenas para imprimir segurança jurídica em clara ação intimidatória contra as universidades públicas estaduais.
O deputado ainda comenta que essa atitude é inaceitável pois “neste momento da história, que a Ciência e a Pesquisa tem recebido o seu verdadeiro valor positivo, e o trabalho técnico das universidades têm sido mostrado, e desmentidas as falácias que governos montam contra as universidades para iludir a população, é importante, mais do que nunca, que o Poder Executivo do Estado do Paraná imprima eficácia à Lei, e aplique todos os seus dispositivos, pois estão vigentes, são constitucionais e legais, e qualquer outra medida é contrária à Constituição e ao ensino superior e à inovação tecnológica no Paraná”.
