A frente parlamentar sobre o pedágio no Paraná tem desafios fundamentais para esta Casa de Leis e digo até para o Estado do Paraná neste final de ano e para o ano de 2021.

Em 25 de setembro de 2020, o Diretor-Presidente do DER foi convidado para participar da 2ª Audiência Pública e para prestar informações sobre as atuais concessões e a nova modelagem. Até o momento, nada.

Enviamos um requerimento de fiscalização para o Ministério Público do Estado do Paraná, e foi criado um procedimento na 3ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e estamos agendando reunião com o Procurador-Geral de Justiça ou representante do MP/PR com os Deputados da Frente.

Diversos expedientes, requerimentos e outros foram feitos, inclusive ao Secretário Sandro Alex, ao Ministro da Fazenda e o Ministro da Infraestrutura, este último para solicitar que a Assembleia participe de todos os atos decisórios em Brasília.

Pode ser difícil, mas precisamos ser ouvidos de verdade.

Os processos de consulta à população não podem ser meramente formais, um verniz da participação técnica, política e popular. Deve ser efetiva, como prevê a Constituição, as leis de concessões públicas federal e estadual e sobretudo como nos é demandado pela População paranaense.

A Assembleia Legislativa deve ser protagonista não depender da imprensa para saber das coisas, nem da iniciativa da operação lava jato.

É necessário dizer que além dos trechos ora pedagiados, o Governo do Estado do Paraná quer pedagiar mais 1.600 km, referente a PR-092 (Norte Pioneiro), PR-323 (Noroeste) e PR-280 (Sudoeste). O Governador Ratinho Júnior firmou convênio com o Ministério da Infraestrutura em 13 de agosto do ano passado para incluir trechos das três rodovias paranaenses, e trechos paranaenses das Brs 163, 153 e 476.

Vemos, na prática, que com a Assembleia e com a população não existe diálogo do DER e do MInistério da Infraestrutura do Governo Bolsonaro, mas com o G7 e com o Governo Estadual já está sendo alinhado os termos da nova licitação, sem participação.

Ficam as perguntas:

– Os antigos acordos irão superar a participação popular e a transparência na definição do modelo de pedágio?

– O testado e reprovado modelo de licitação e este chamado de híbrido vão substituir a licitação por menor preço?

– A população e as autoridades locais não serão ouvidas sobre a inclusão de mais 1.600 km de pedágio?