Uma mudança de última hora alterou não só o texto sobre o projeto da Nova Ferroeste, mas de toda concessão de serviços públicos, descartando a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços.
Com isso, os serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. A mudança recebeu voto contrário dos deputados de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) na sessão de ontem (12/07) e deve voltar à pauta nesta terça-feira (13/07).
O deputado Arilson Chiorato (PT) alerta para a mudança do texto, pois implica em algo muito maior, inclusive a concessão do pedágio das rodovias paranaenses. “A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, apresentada pelo Poder Executivo, altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. O texto atual prevê, para que haja a concessão ou permissão de prestação de serviço público, a necessidade de Lei Complementar. Com a mudança, a exigência passa a ser de Lei Ordinária”, alerta.
A alteração não é só de termos, mas implica diretamente no número de votos para a aprovação de futuros projetos. Quando é Lei Complementar, para um projeto ser aprovado, precisa de 28 votos a favor, ou seja, o que representa a maioria dos deputados (27+1), uma vez que a ALEP é formada por 54 parlamentares.
Já para aprovação de Lei Ordinária, exige-se apenas 15 votos favoráveis, que é o quórum mínimo exigido numa sessão. “Ou seja, o Governo pode conceder, por exemplo, não só a Ferroeste, mas as rodovias e até o transporte aquaviário com apenas 15 votos favoráveis. Isso é ou não é uma manobra política para conseguir entregar os serviços públicos nas mãos de certos grupos econômicos?”, questiona o deputado Arilson.
“Nós sabemos, sim, da importância da Ferroeste para o Paraná, e eu apoio que seja melhorada e receba investimentos, mas o projeto que está em votação muda a forma de regulamentação e concessão dos serviços públicos de forma unilateral, apenas com aprovação do Governo do Estado, sem diálogo nem debate. Essa proposta não deveria se chamar PEC da Ferroeste”, ressalta.
Crédito foto – Dálie Felberg
