O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra a privatização das escolas públicas do Paraná na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29/05), que se reuniu de forma extraordinária para analisar a proposta que tramita em regime de urgência. O projeto de Lei nº 345/2024 foi aprovado e seguiu para a Comissão de Educação, onde recebeu pedido de vista do deputado Lemos. Além do deputado Arilson, na CCJ, a proposição também recebeu voto contrário do deputado Requião Filho (PT).
O deputado Arilson fundamentou seu voto contrário em vários pontos, considerados por ele, ilegais e inconstitucionais. “Anuncio que este projeto de lei é uma carta aberta contra o ensino público e a favor de repasse indiscriminado de recursos públicos para o setor privado, sem garantia de qualidade, sem critérios de seleção de empresas e autorização para futura cobrança de mensalidade dos alunos”, disse, de forma taxativa.
“Nosso Estado não merece que a má-gestão produza projetos de lei simulados, apenas para constranger deputados e para, no futuro, permitir o desmonte do estado e de direitos básicos, como o acesso a educação gratuita e de qualidade”, pontuou.
O primeiro argumento apresentado pelo deputado Arilson versa sobre a competência do ensino público. “O texto apresentado contraria a norma federal em matéria educacional. A competência é privativa da União para legislar sobre as bases da educação nacional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que os estados podem manter instituições oficiais de ensino, desde que sejam públicas, ou seja, mantidas e administradas pelo poder público”, frisou.
“Mas, esse projeto de lei prevê o repasse de recursos públicos para empresas privadas, portanto, as escolas deixam de ser administradas pelo Poder Público. A gestão pedagógica, a contratação de professores e a administração passam para instituições particulares sem a autorização da Constituição do Estado do Paraná e contrariando a Constituição da República”, expôs.
Além disso, o parlamentar, que é vice-líder da Oposição, considera que projeto de lei é uma carta branca na mão do governador e de empresas privadas, além de ser desrespeitoso com a própria Assembleia. “Dois projetos pilotos foram iniciados, sem autorização desta Assembleia Legislativa, mas agora, o Poder Executivo vem pedir autorização legislativa. Uma ação montada para comprometer e utilizar os parlamentares como álibi para a perpetuação das práticas ilegais e inconstitucionais de privatização do ensino, abertura para futura cobrança de mensalidades, precarização do professor e dos funcionários de escolas”, afirmou.
Outro ponto questionado é a falta de estudo sobre custos aos cofres públicos decorrentes da terceirização. “Além de não apresentar uma projeção orçamentária, o projeto não prevê parâmetros para pagamentos. Quanto vai custar a entrega da educação para o setor privado?”.
“O projeto é um esqueleto para regular tudo por decreto, ou seja, a norma será criada basicamente por decreto. Uma afronta ao que prevê a Constituição da República, a Nova Lei de Introdução ao Código Civil e a Lei de Técnica Legislativa”, observou.
O deputado Arilson ainda observou que o programa, que foi iniciado sem autorização da Alep, foi alvo de representações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Paraná e pela APP Sindicato.
