A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou novamente a discussão do projeto de lei 02/2024, que impõe multas pecuniárias para usuários de drogas ilícitas em locais públicos. O projeto, que já havia recebido um parecer favorável com emendas no dia 2 de abril, enfrentou questionamentos do ponto de vista jurídico durante a última sessão.
Contexto do adiamento e visões contrárias
O parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), incluindo emendas modificativas, foi desafiado por um voto em separado do deputado Paulo Gomes (PP). Gomes argumentou pela rejeição do projeto, alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade e, por isso, estaria impedido de ser aprovado na CCJ. Em resposta, foi concedido um pedido de vista coletivo, para todos os membros da CCJ, inclusive ao deputado Arilson Chiorato (PT), adiando a votação para a próxima semana.
Arilson Chiorato apontou suas reservas quanto à eficácia e aos aspectos legais da medida. “Estamos lidando com um tema complexo que promove insegurança e destrói famílias. Reconheço o intuito meritório dos autores, e estou preocupado com a observância do devido processo legal, e que não seja uma lei aprovada que não saia do papel”, comentou. Sua posição reflete uma preocupação mais ampla sobre as implicações legais e de saúde pública da proposta.
O parlamentar reconhece também que a doença da adicção (dependência química) deve ser tratada com seriedade, com propostas que tenham sustentação jurídica, e integradas às políticas nacional e estadual sobre as drogas (antidrogas), que representa o acúmulo de décadas de trabalho contra as drogas por profissionais da segurança pública, profissionais liberais, governos, entidades de atendimento a dependentes químicos, etc.
Detalhes da proposta
O projeto em discussão propõe a aplicação de uma multa no valor de um salário mínimo a indivíduos flagrados usando drogas em espaços públicos, como praças e vias públicas. O montante da multa dobraria em casos de reincidência dentro de doze meses. Inicialmente, os fundos arrecadados seriam destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública, mas uma emenda alterou a destinação para o Fundo Estadual de Saúde.
Os deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Soldado Adriano José (PP), e Cantora Mara Lima (Republicanos), são autores do projeto.
Próximos passos
A próxima reunião da CCJ será importante para determinar o futuro deste projeto. As discussões continuam, com a Bancada de Oposição atenta às questões de constitucionalidade e à efetividade das políticas de combate ao uso de drogas. A medida busca equilibrar a necessidade de segurança pública e de saúde pública com o respeito aos direitos individuais e ao processo legal.
Texto – Assessoria Oposição
Fotos: Valdir Amaral/Alep
