O Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR) determinou, por cautela, que os atos que envolvam a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) sejam suspensos. A decisão foi tomada pelo conselheiro do TCE, Maurício Requião, no final da tarde desta segunda-feira (07/08). O documento pede que seja notificado da decisão tanto o Governo do Estado do Paraná quanto a Comissão de Valores Imobiliários.

Para o coordenador da Frente das Estatais e Empresas Públicas, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arlison Chiorato (PT), a decisão veio a tempo de impedir a privatização da Copel, marcada para a amanhã na Bolsa de Valores.

“Todos sabemos que a abertura do leilão de ações e do controle acionário da Copel na Bolsa de Valores é uma maneira disfarçada encontrada para privatizar a Copel, sem chamar de privatização. Diante disso, avalio que a decisão do TCE como um ato, de suma importância, para reparar as falhas e erros que permeiam esse processo, denunciados inúmeras vezes pela Frente Parlamentar e também pelos deputados da Bancada de Oposição, tanto na Alep, quanto do Governo Federal”, pontua.

De acordo com o deputado Arilson, desde março deste ano, já são mais de 10 ações protocoladas em diferentes órgãos, incluindo do Poder Judiciário e também de fiscalização, como a CVM, TCU, BNDES e principalmente no Supremo Tribunal Federal. Agora é importante que o TCE garanta transparência neste procedimento de privatização, e de avaliação das ações do Estado. Caso se mantenha qualquer ato de execução da lei estadual 21.272, de 2022, e que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.408 no STF, ressalta o parlamentar.

A denúncia, que motivou a decisão do TCE desta segunda-feira, questiona a venda das ações do Estado na Copel e do seu controle acionário sem licitação e sem dispensa formal de licitação. O Conselheiro, ao analisar a denúncia, entendeu que “não foi dada a devida publicidade e formalidade ao processo de alienação do controle acionário que o Estado exerce sobre a Copel”.

O coordenador da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas observa que a base das irregularidades, que embasa a decisão do TCE, foi objeto de denúncia dos parlamentares em julho deste ano.

Órgãos em que foram protocolados denúncias sobre erros e falhas envolvendo a Copel
a) Comissão de Valores Mobiliários;
b) BNDES;
c) Supremo Tribunal Federal;
d) TCE;
e) TCU;
f) Justiça Estadual;
g) Justiça Federal;
h) Assembleia Legislativa;
i) Denúncias na imprensa;
j) Audiências Públicas e outras;
m) Participação em assembleia da Copel e registro das ilegalidades em ata.