Um estudo técnico, que aponta falhas graves na nova modelagem de pedágio proposta ao Paraná, foi apresentado ao ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Rodrigues, durante audiência realizada no final da tarde desta terça-feira (31/05), em Brasília, pelo deputado Arilson Chiorato (PT) e também coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Na pauta, o risco de asfixia econômica ao estado por causa das altas tarifas, excesso de praças de pedágio, degrau tarifário, obras duplicadas, falta de projetos técnicos, entre outros.

“Entregamos toda documentação produzida pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI), da Universidade Federal do Paraná(UFPR), conversamos sobre o histórico danoso do pedágio, sobre a dificuldade de acesso aos documentos e informações de posse da ANTT, além da dificuldade de formatar um novo modelo de pedágio, que seja mais justo ao povo paranaense. Considero a reunião positiva, inclusive, marcamos uma nova para a semana que vem, para darmos continuidade a essa discussão com o ministro do TCU”, revela o deputado Arilson.

A reunião com ministro Walton Rodrigues, relator do processo de desestatização das rodovias paranaenses, também contou com a participação dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (1º Secretário da Assembleia Legislativa), Marcel Micheletto (Líder do Governo na Assembleia Legislativa), Evandro Araújo (vice-coordenador da coordenação da Frente Parlamentar sobre o Pedágio) e Tião Medeiros (presidente da Comissão de Infraestrutura e Obras Públicas).

Na audiência, os parlamentares apresentaram, além dos principais pontos do estudo feito por pesquisadores do ITTI, as questões enfrentadas nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, que somam mais de vinte encontros em diferentes regiões do Paraná.

Sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o deputado Arilson explica que a agência não disponibilizou todos os documentos relativos às novas concessões e não informou as extensões de todas as obras propostas, inclusive de recuperação, porém foram considerados os respectivos investimentos. “Além disso, não foi possível acessar os projetos de engenharia. Essa situação não permite avaliar se os quantitativos, níveis de intervenções e as soluções técnicas estão condizentes com as previsões orçamentárias”, pontua.

Outro argumento apresentado, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, foi a ausência de licenciamento ambiental, uma vez que compromete a segurança técnica e jurídica das novas concessões, podendo ocasionar atrasos nas novas obras e ações judiciais.

Descontos e aportes financeiros

“Também questionamos os critérios para faixa de descontos e aportes financeiros. O novo modelo proposto prevê a disputa pela menor tarifa, sem limite de desconto, ao mesmo tempo que pede aporte de recursos financeiros (outorga). Neste caso, recomendamos esclarecimentos, porque, além de inibir descontos, não fica claro o embasamento técnico”, afirma o deputado Arilson.

Na pauta também foi debatida a diferença de valores nos investimentos previstos. O deputado Arilson ressalta que planilhas financeiras divulgadas pela ANTT, em fevereiro de 2021, foram utilizadas para levantar os investimentos nos seis lotes, dos quais aproximadamente 42% são destinados a obras de ampliação de capacidade e outras melhorias.

Porém, o parlamentar observa que, na previsão de investimentos enviada pela agência ao TCU, em novembro 2021, foi constatada diferença de aproximadamente R$ 650 milhões nos valores dos investimentos, o que demanda esclarecimentos detalhados sobre as obras a serem realizadas com esse expressivo montante de recursos, bem como esclarecer qual o impacto desse volume de investimentos na tarifa referencial básica.

Principais tópicos da pauta

Eventual abuso na receita estimada – Ausência de divulgação das diretrizes e critérios para definição dos locais de implantação de praças ou postos de cobrança de pedágio em áreas conurbadas, pode ser indício de se valer do fluxo local de veículos que não é representativo do fluxo real da rodovia.

Indícios de falta de isonomia tarifária: Na modelagem tarifária foi constatado que há várias situações em que não foi preservada a isonomia no cálculo tarifário para os diferentes tipos de veículos. Também, há indícios de que as especificidades logísticas das economias locais e regionais não foram adequadamente contempladas nas categorias com direito ao desconto de usuários frequentes.

Necessidade de participação dos municípios: Não foram encontrados elementos indicadores de que foram realizadas consultas formais aos municípios que são e serão de alguma forma afetados pelas obras e operação dos serviços a serem concedidos.

Tarifas majoradas antes da concessão: Apesar da divulgação oficial de que haveria redução significativa (mais de 50%) nas tarifas do pedágio em relação ao que estava sendo cobrado, uma nota técnica produzida pela ANTT em 12 de Maio de 2022, e encaminhada ao TCU, aponta que o Modelo Econômico-Financeiro da Concessão (MEF), revisado pela EPL, sugere um reajuste de 29,7 % nos preços das tarifas, representando um aumento real de 20,16% (IPCA variou 7,97% no período de janeiro a outubro/2021).

Degrau Tarifário: “Degrau tarifário”, fixado em 40%, sem explicação técnica plausível, merece especial atenção, eis que embora não haja, a princípio, vedação legal que impeça a sua utilização, é imprescindível que sejam analisadas as condições e o embasamento técnico sob os quais se deu a fixação do referido degrau, sob o risco de não o fazendo, promover o enriquecimento sem causa para o Poder Concedente ou para a Concessionária.

Localização das praças: a reavaliação da localização de algumas Praças é necessária, tendo em vista a análise da iniquidade, já que o total de quilômetros pagos pelos usuários se mostrou superior ao total de quilômetros percorridos na malha.

Ofensa aos direitos de população Quilombola: O Paraná é repleto de comunidades de remanescentes de quilombos, devidamente reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, mas que não foram consultadas nos termos exigidos pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, conforme manifesta a Associação Quilombola e Afrodescendentes da Restinga, localizada no Km 189, Bairro Restinga, Lapa.

Foto: GUSTAVO BEZERRA/Liderança do PT na Câmara