Na última quarta-feira (12), votei contra o PL 130/2021. O motivo é simples. Esse projeto maquia a pedalada fiscal do governo Ratinho Jr., porque descumpre regras legais de responsabilidade fiscal ao repassar ao Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) recursos que eram para aumento de capital, mas foram usados para pagar despesa, o que é proibido por lei! É inadmissível legalizar a pedalada fiscal do governo Ratinho Jr..
Ficou comprovado que este Projeto de Lei 130/2021 é contrário às normas do planejamento orçamentário e contrário à legalidade. Este projeto buscou a “autorização legislativa” para regularizar transposições ilegais. Porém, não podemos confundir autorização legislativa com mera regularização. Se assim fosse, a Assembleia seria resumida a mero departamento do Poder Executivo.
Neste caso, os recursos foram transferidos da Superintendência de Ciência e Tecnologia de atividades de pesquisa, extensão e inovação, para o TECPAR, que o utilizou para outros fins. O que deveria ser investido em projetos de ciência, tecnologia e inovação, deu lugar ao pagamento de despesas correntes, o que é proibido.
Esses decretos, em 2019, repassaram R$52.101.596,00 (cinquenta e dois milhões cento e um mil quinhentos e noventa e seis reais) do acionista controlador, Governo do Estado do Paraná, para uma empresa pública independente, o TECPAR. São órgão distintos, o que é vedado pela lei.
Comprovamos que o TECPAR apresentou perda no faturamento na casa das dezenas de milhões de reais, sendo que a diferença de 2018 a 2019 é mais assustadora ainda, centenas de milhões de reais. As despesas de pessoal e administrativas feitas pelo Instituto, nos dois últimos anos, foram muito maiores do que suas receitas.
No ano de 2019, o descompasso entre faturamento e despesa de pessoal foi de aproximadamente 39 milhões de reais e em 2020 na monta de 25 milhões de reais. Porém, o TECPAR deixou de ser empresa estatal dependente no ano de 2018, e não poderia receber repasses para arcar com pagamentos de despesas com pessoal ou custeio em geral.
Outra evidência de irregularidade deve-se ao fato de que SETI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e TECPAR sequer estão no mesmo orçamento. Por isso, eu, com apoio de outros parlamentares da Oposição, disse não ao Projeto de Lei nº 130/2021, porque busca dar ares de regularidade a um aumento de participação acionária que tem como único fim resolver os problemas de caixa enfrentados pelo TECPAR nos últimos anos.
Diante dessa irregularidade, que salta aos olhos, eu, a deputada Mabel Canto e o deputado Soldado Fruet, assinamos um protocolo de Representação no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público Estadual, que ainda está em análise.
Espero que as manobras desse caso fiquem claras diante dos olhos da deusa da justiça, Thêmis, que são vendados para julgar de maneira imparcial, e não para fingir que não vê as irregularidades.
