O projeto de Lei 167/2020 apresentado no dia 16 de março pelo Deputado Arilson, que foi assinado inicialmente por 26 deputados e, na fase final por mais 27, totalizou o apoio de 53 parlamentares e foi aprovado por unanimidade. Hoje (23/04) foi sancionado pelo Governador Ratinho. O projeto trata sobre medidas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus e outras.

Entre as medidas que o projeto visa regulamentar, está a proibição do corte de fornecimento de água e luz em todo o território paranaense pelas concessionárias de serviços de água e esgoto e energia elétrica. Podem usufruir desse direito pessoas infectadas por coronavírus e outras doenças graves; pessoas de baixa renda; idosos; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; microempreendedores individuais; micro e pequenos empresários. Essa previsão considera a necessidade de tais serviços a partir do princípio da dignidade humana, já que água e luz são  fundamentais para a vida das pessoas.

Caso seja verificado o desrespeito desse direito, o cidadão pode fazer uma denuncia através do whatsapp (43 99959-1300), informando seu município e explicando a situação para que a equipe jurídica do Deputado Arilson auxilie na resolução do problema.

O deputado comemorou a sanção do projeto 167/2020: “Esse projeto é muito importante porque define questões como o corte de água e luz, mas também o home office para servidores públicos, regras de funcionamento para o comércio, suspensão do calendário escolar e outras coisas mais. É uma pena que o Governador tenha demorado para sancionar, mas agora a população estará amparada pela Lei, sem a indefinição de decretos temporários”.

Para acessar o projeto na íntegra, clique aqui.