A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) rejeitou, nesta segunda-feira (9), em sessão extraordinária, três emendas apresentadas pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, ao Projeto de Lei nº 163/2026, que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A proposta foi enviada à Casa pelo Governo Ratinho.
Na avaliação do parlamentar, que também preside o PT-PR, é uma medida adotada para driblar as condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal e destravar a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). “O projeto de lei não deixa de ser uma manobra política para garantir o leilão da empresa pública, mesmo com decisões judiciais apontando falhas no processo”, pontua.
Recentemente, o Governo Ratinho havia anunciado a data de 17 de março para o leilão da companhia. O valor mínimo colocado era de R$1,3 bilhão, porém só em contratos, a Celepar tem R$ 2,2 bilhões. “Infelizmente, as nossas propostas foram rejeitadas, mas o nosso trabalho continua. Esse projeto votado em regime de urgência, mais uma vez, só reafirma o jeito do governador Ratinho de terceirizar o Estado e suas responsabilidades. O valor da Celepar é muito superior ao anunciado. Tem a ver com tecnologia e segurança de dados”, afirma.
Sobre as decisões judiciais, que barraram temporariamente a venda da Celepar, o deputado Arilson cita tanto o Tribunal de Contas do Paraná quanto do Supremo Tribunal Federal. “Ambas as instituições alertam sobre os riscos de entregar a Celepar à iniciativa privada”, observa o parlamentar.
“Apesar de a privatização estar suspensa pelo STF, vemos o governador Ratinho propor um projeto em regime de urgência. Ou seja, ele quer entregar a Celepar de qualquer jeito e a qualquer preço, antes de deixar o cargo para se desincompatibilizar visando as eleições de 2026”, critica o líder da Oposição.
STF – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no dia 22 de fevereiro, condicionou a desestatização da Celepar ao cumprimento de normas de segurança e proteção de dados. A decisão cautelar de Dino foi uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896, ingressada pelo Partido dos Trabalhadores. Na última sexta-feira (3), o ministro Cristiano Zanin, pediu vista e o processo está suspenso por 90 dias.
Emendas garantiam segurança e proteção dos dados
Diante da insistência do Governo Ratinho, o deputado Arilson propôs três emendas ao projeto. Antes da votação na CCJ, o deputado Arilson argumentou que as emendas, que foram assinadas por todos os parlamentares da Bancada de Oposição, tinham o objetivo garantir segurança dos dados, transparência e estabilidade aos servidores da Celepar.
Uma das emendas apresentadas pelo deputado previa proteção aos trabalhadores concursados da companhia em caso de privatização. A proposta assegurava aos servidores a possibilidade de serem aproveitados em outros órgãos ou entidades do governo estadual, mantendo vínculo e remuneração.
Na defesa da proposta, Arilson destacou que os funcionários da empresa pública, além de profissionais especializados, já integram a estrutura do Estado, ou seja, não geraria custos extras aos cofres públicos.
Outra emenda apresentada pelo deputado tinha como foco reforçar a transparência nas contratações de tecnologia da informação. O texto proibia a subcontratação de empresas sem processo licitatório, prática que, segundo o líder da Oposição, pode ocorrer quando contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade acabam sendo repassados a terceiros.
O deputado Arilson citou como exemplo o programa de segurança pública conhecido como “Operação Olho Vivo”, no qual, segundo ele, o governo estadual teria contratado uma grande empresa de tecnologia e posteriormente permitido que os serviços fossem executados por outra companhia. “A emenda proíbe exatamente esse tipo de prática, que é a burla da licitação original”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
A terceira emenda tratava da governança e da proteção de dados públicos, tema central no debate sobre o futuro da Celepar. A proposta previa que o processo de desestatização só fosse concluído após avaliação de instituições com capacidade técnica para garantir a segurança das informações, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“O projeto cria um verniz de proteção de dados, mas a estrutura que o Estado tem hoje, sem a Celepar, não garante essa segurança”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 163/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser votado, em segundo turno, em plenário amanhã, terça-feira.
foto: Valdir Amaral/Alep
