O governo do Paraná marcou para 3 de setembro a realização de uma audiência pública para interessados em comprar a Celepar, empresa pública que concentra os dados dos paranaenses e de brasileiros. Devido a falta de transparência neste processo. O PT do Paraná entrou com uma medida cautelar no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando a suspensão do processo no último dia 27 de agosto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alerta para o risco de venda de dados sigilosos e desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados.

O pedido foi distribuído e está concluso como o Desembargador Luciano Carrasco Falavinha, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Ainda não houve decisão.

Para o especialista em Direito do Estado, Dorival Assi Junior, desde o início, a condução da desestatização da Celepar é algo um tanto quanto obscuro. “A lei que a autorizou trata de forma genérica e não diz exatamente como será feito. Depois a contratação da Ernst & Young também foi posta em sigilo. Pouco se sabe o que será feito. Sabe-se apenas por declarações que a intenção do governo é vender a empresa, mas não se sabe como, quando e por qual motivo”, observa Assi Junior.

Para ele, a empresa possui uma importância estratégica na segurança, na saúde e no comércio. “O mínimo que se espera é seriedade e transparência no debate com a sociedade”, expõe.

Fonte: Assessoria PT-PR